ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA UTILIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESTATUTÁRIAS DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Tabuleiro do Norte autorizado a permitir o uso, em caráter precário e temporário, do imóvel público da Escola de Ensino Fundamental Antônio Alves de Oliveira, situado na Comunidade de Santo Antônio dos Alves.

 

Art. 2º - A autorização destina-se exclusivamente à Associação Comunitária Nossa Senhora das Candeias (CNPJ: 07.955.915/0001-08).

 

Art. 3º - A finalidade única da ocupação é a implantação e funcionamento da Associação Comunitária Nossa Senhora das Candeias.

 

Art. 4º - A autorização de uso possui natureza jurídica de ato precário, unilateral e discricionário, tendo que se adequar aos seguintes requisitos:

 

I - relevância social: comprovação de que a atividade a ser desenvolvida possui relevante impacto social para a região;

II - regularidade jurídica: apresentação de estatuto social, CNPJ ativo e certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais;

III - plano de trabalho: apresentação do projeto detalhado.

 

Art. 5º - Constituem obrigações da entidade autorizada:

 

I - arcar com as despesas de água, energia e internet relativas ao imóvel;

II - utilizar o bem de forma exclusiva, sendo vedada a exploração sob qualquer outro título ou por terceiros;

III - renunciar expressamente a qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas, as quais aderirão ao patrimônio municipal.

 

Art. 6º - O processo de cessão deve observar a tramitação iniciada pela Secretaria de Planejamento e Gestão em 09 de fevereiro de 2026.

 

Art. 7º - A formalização definitiva ocorrerá mediante Termo de Cessão de Uso, que absorverá automaticamente qualquer autorização precária vigente.

 

Art. 8º - A autorização de uso terá duração inicial de 3 (três) anos, podendo ser prorrogada por igual período pela Administração Pública.

 

Art. 9º - A ocupação cessará imediatamente, sem prévia notificação indenizatória, nos seguintes casos:

 

I - revogação unilateral pelo Município por razões de conveniência e oportunidade;

II - descumprimento de qualquer cláusula estabelecida nesta Lei ou no termo administrativo;

III - não aprovação do Termo de Cessão de Uso pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 22 de abril de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:C665B527