ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 472/2021

LEI MUNICIPAL Nº 472/2021.

 

ALTERA AS LEIS N° 422/2017, 423/2017 E 454/2019 EM RELAÇÃO Á NATUREZA DE CARGOS PÚBLICOS, REGIME DE TRABALHO, CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Os cargos constantes no Anexo da Lei Municipal n° 423/2017 da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte, quanto à natureza do provimento, assim são classificados:

 

I – O Agente de Defesa Civil e o Engenheiro Civil são de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo;

II – Os demais cargos constantes do anexo da Lei Municipal n° 423/2017 da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte são de provimento efetivo;

 

Parágrafo único: Os cargos de provimento em comissão constantes no inciso I são de assessoramento na estrutura organizacional da Administração Municipal.

 

Art. 2° - Fica alterado o art. 27° e o Anexo da Lei Municipal n° 422/2017 quanto à jornada de trabalho dos cargos em comissão ou função de confiança, que passa a ser assim estabelecido:

 

§ 1°. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime diferenciado de trabalho, que se constituirá no dispêndio do tempo necessário para o cumprimento das suas obrigações funcionais que poderá não coincidir com a jornada dos demais servidores que estejam submetidos à dedicação exclusiva;

 

§ 2°. Podendo ainda ser convocado sempre que houver interesse da Administração a qualquer tempo pelo Chefe imediato ou Prefeito Municipal, para fins de atuação conforme as suas atribuições ou para eventuais esclarecidos.

 

Art. 3° - Os cargos em comissão privativos dos advogados poderão ser nomeados os inscritos na Ordem dos Advogados Brasil e que atender a convivência, à oportunidade e a discricionariedade da administração pública, revogando-se as demais exigências legais para a investidura no cargo.

 

§ 1°. Exceto o cargo de Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Educação, os demais cargos privativos dos advogados, Procurador, Sub-Procurador e Sub-Procurador Fiscal são cargos em comissão de assessoramento nos termos das Leis n° 422/2017 e 454/2019;

 

§ 2°. A jornada de trabalho dos Procuradores deverá observar o disposto no art. 2º da presente Lei, cujo exercício do cargo poderá ocorrer em ambientes diversos do paço municipal, como fóruns, tribunais, repartições públicas da União, Estado e Municípios, e a partir do acesso aos meios eletrônicos dos processos jurídicos e através de meios remotos de comunicação.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 19 de Fevereiro de 2021.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:C66BF36E