ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE ATUEM NAS ESTRATÉGIAS DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS, COM RECURSOS DE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse de gratificação aos servidores públicos municipais que atuarem diretamente nas estratégias de vacinação nas escolas e nas ações de atualização da caderneta de vacinação de crianças e adolescentes menores de quinze anos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei será custeada exclusivamente com recursos oriundos do incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional e temporário, repassado ao Município pelo Ministério da Saúde para o desenvolvimento das referidas estratégias de vacinação.
Parágrafo único: Caso o Governo Federal dispuser pela suspensão/extinção da Ação ou não repassar aos cofres municipais os valores referentes ao mesmo, fica o Município de Ibicuitinga-CE totalmente desobrigado do pagamento do referido incentivo financeiro.
Art. 3º Farão jus à gratificação os servidores públicos municipais, efetivos, contratados ou temporários, envolvidos diretamente na aplicação das vacinas.
Art. 4º O valor da gratificação, a forma de pagamento e a identificação dos servidores beneficiários serão definidos por ato do Poder Executivo, observados:
I – a proporcionalidade em relação às atividades efetivamente desempenhadas;
II – o período de execução das ações;
III – os percentuais dos recursos financeiros recebidos para essa finalidade.
Art. 5º A gratificação prevista nesta Lei:
I – possui natureza transitória, excepcional e indenizatória;
II – não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
III – não constitui base de cálculo para adicionais, gratificações, vantagens, contribuições previdenciárias ou quaisquer outras parcelas;
IV – não gera direito adquirido ou expectativa de continuidade.
Art. 6º O pagamento da gratificação ficará condicionado à efetiva execução das ações de vacinação e à disponibilidade financeira dos recursos transferidos pelo Governo Federal para essa finalidade.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8°. Normas, alterações e regulamentos para o bom funcionamento dos serviços de que trata esta Lei, poderão ser editadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:C685C5B1