ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.726 - ALTERA UFIRM

Travessa José Jorge Matias, no. 10, Campo Velho, Quixadá-Ceará - Fone: (088) 412-6208 CEP: 63900-000

 

LEI N°. 2.726 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Altera o art. 6º. Da Lei 2.706 de 21 de agosto de 2014 e dá outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Altera o art. 6º. da lei 2.706 de 21 de agosto de 2014 que passa a ter a seguinte redação:

 

“ Art 6º. O prazo para adesão ao REFIS encerra-se impreterivelmente em 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá- Ceará, aos 15 de dezembro de 2014

 

JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Narcélio Filgueiras da Silva
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