ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 028/2026.

LEI Nº 028/2026.

 

ARNEIROZ-CE 28 DE ABRIL DE 2026.

 

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE ARNEIROZ (CMCA), DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1.º - Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura de Arneiroz – CMCA, órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de propor, debater e acompanhar a formulação e a execução da política cultural do Município, garantindo a participação da sociedade civil no processo de gestão pública da cultura.

Art. 2.º - O Conselho Municipal de Cultura objetiva institucionalizar a relação entre representantes do Poder Público e os representantes da Sociedade Civil ligados à Cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e acompanhamento da Política Cultural do Município de Arneiroz.

Art. 3.º - O Conselho Municipal de Cultura de Arneiroz terá sede na Secretaria Municipal de Cultura, ou em local a ser definido pela Administração Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 4.º - O Conselho Municipal de Cultura será composto por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, em composição paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, com a seguinte estrutura:

I - Representantes do Poder Público:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, que exercerá a Presidência do Conselho;

b) 01 (um) representante de outra Secretaria Municipal indicada pelo Chefe do Poder Executivo, que exercerá a Vice-Presidência do Conselho;

II - Representantes da Sociedade Civil:

a) 05 (cinco) representantes da sociedade civil, oriundos de segmentos culturais diversos, escolhidos por seus pares em processo definido em regulamento próprio.

§ 1.º. Os representantes do Poder Público serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades, e os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos por seus pares, na forma do regimento interno.

§ 2.º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por período igual e sucessivo.

§ 3.º. Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita à presidência do CMCA, o suplente completará o mandato do titular, na forma do Regimento Interno.

 

§ 4.º. Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 5.º - O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura diretiva: Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos entre os membros do Conselho na forma do regimento interno.

Art. 6.º - Os representantes, titulares e suplentes, da Sociedade Civil serão eleitos pelos seus respectivos pares.

Art. 7.º - Nenhum conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.

Art. 8.º - O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e seus atos serão publicados pelos meios legais.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

 

Art. 9.º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Arneiroz:

I - Representar a sociedade civil do Município, junto ao Poder Público Municipal, nos assuntos culturais;

II - Elaborar, junto à Secretaria Municipal de Cultura, diretrizes e normas referentes à política cultural para o Município;

III - Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratem do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso e da difusão cultural do Município;

IV - Propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais;

V - Garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;

VI - Emitir parecer sobre questões referentes a prioridades programáticas e orçamentárias, propostas de obtenção de recursos e estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais;

VII - Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbito Municipal, Estadual e Federal;

VIII - Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos à Secretaria Municipal de Cultura;

IX - Avaliar a execução das diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria, bem como as suas relações com a Sociedade Civil;

X - Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;

XI - Fomentar e auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na efetivação e implementação de uma Política Cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município;

XII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo;

XIII - Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;

XIV - Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

XV - Auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na escolha de entidades que visam obter recursos por intermédio de auxílios e subvenções;

XVI - Auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na proposição e construção de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que recebem subvenção ou auxílio Municipal;

XVII - Acompanhar a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre bens do Fundo Municipal de Cultura;

XVIII - Auxiliar na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins de revisão da Política Cultural do Município;

XIX - Apoiar, orientar e assegurar junto ao setor competente do Município o incremento de atividades culturais nas diversas modalidades e categorias, inclusive para o idoso, pessoas com deficiência, bem como nos bairros e comunidades rurais;

XX - Exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;

XXI - requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal informações, documentos e esclarecimentos necessários ao exercício de suas competências, devendo o órgão demandado atender no prazo de 15 (quinze) dias úteis;

XXII - Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Cultura poderá atuar também supletivamente, observada sua área de competência, objetivando a edição de normas que não colidam com as diretrizes do Conselho Estadual de Cultura, através de convênios específicos de cooperação firmados com Órgãos Municipais, Estaduais, Federais e Internacionais.

 

CAPÍTULO V

DA RELAÇÃO COM O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 10 - O Conselho Municipal de Cultura de Arneiroz atuará como instância de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, instituído pela Lei Municipal n.º 036/2024, de 12 de junho de 2024, observadas as competências nela estabelecidas.

Art. 11 - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura serão destinados ao pagamento das despesas inerentes aos seus objetivos, cuja ordenação de despesa ficará a cargo do(a) ordenador de despesa da Secretário(a) Municipal de Cultura e empenhados à conta das dotações consignadas no orçamento municipal correspondente, cabendo ao Conselho Municipal de Cultura opinar sobre a aplicação dos recursos, especialmente quanto a:

I - Desenvolver, incentivar e contribuir para a manutenção das atividades artístico-culturais do Município;

II - Promover, patrocinar ou incentivar anualmente festivais, concursos, exposições, cursos, eventos oficiais comemorativos, bem como aqueles eventos que se encontram no calendário de eventos festivos do Município;

III - Custear despesas com trabalhos que visem à elevação da arte, da cultura e dos valores humanos;

IV - Fornecer meios, quando necessários, possíveis e no interesse da Administração Pública Municipal, para participação de artistas e delegações em certames, festivais, cursos, concursos e eventos afins, de âmbito Estadual, Nacional e Internacional;

V - Patrocinar pesquisas sobre a história do Município, editando os trabalhos em livros, revistas, folhetos e demais meios de registro;

VI - Produções em vídeo, fotografia e artes visuais, destacando épocas distintas da história do Município;

VII - Recuperação e aquisição de materiais que resgatem a memória do Município;

VIII - Custear os serviços prestados por regentes, diretores, instrutores e outras funções destinadas à formação e manutenção de grupos artísticos e culturais.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa da Secretaria Municipal de Cultura.

 

CAPÍTULO VI

DO REGIMENTO INTERNO

 

Art. 12 - O Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira Diretoria.

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Cultura possibilitará todas as condições administrativas, financeiras, e de pessoal e equipamentos, para o pleno funcionamento do Conselho.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14 - O Poder Executivo, a seu exclusivo critério, poderá regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.

Art. 15 - Ficam ratificados e convalidados os atos praticados com fundamento na Portaria n.º 113/2025, de 27 de fevereiro de 2025, que criou o Conselho Municipal de Cultura de Arneiroz, e na Portaria n.º 135/2025, de 15 de maio de 2025, que nomeou os seus membros.

§ 1.º. Os membros nomeados pela Portaria n.º 135/2025, de 15 de maio de 2025, ficam mantidos em seus cargos e funções, passando a exercê-los nos termos desta Lei, com mandato contado a partir da data de publicação da referida Portaria.

§ 2.º. A primeira composição do Conselho, para os fins desta Lei, será a seguinte:

I - Representantes do Poder Público:

a) Presidente: Ana Tereza Bezerra Pereira;

b) Vice-Presidente: Adriano Nogueira Batista;

II - Representantes da Sociedade Civil:

a) Antônia Edilene Pedrosa Cavalcante;

b) Antônio Márcio Lima de Castro;

c) Francisco Luciano Alves de Lima;

d) José Germano da Silva;

e) Luiza Alves Gonçalves.

Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a proceder à suplementação de recursos e abertura de créditos especiais, após devida aprovação da Câmara Municipal.

Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 28 de abril de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:C6979301