ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.585, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do Art. 15 da Lei Municipal nº 1.428, de 11 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Fica instituído o valor de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos) a título de bolsa para cada estagiário da modalidade remunerada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,
em 13 de fevereiro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:C6987F2B