ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.555
LEI Nº 1555/2024 De 26 de Novembro de 2024
DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIZ BELÉM DE FIGUEIREDO, EM MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica declarado e reconhecido como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIZ BELÉM DE FIGUEIREDO, doravante designada simplesmente como "Associação" e também referida pela sigla ALBF, inscrita no CNPJ sob o número 01.573.024/0001-00, estabelecida com sede e foro no Município de Milagres, Comarca da cidade de Milagres, Estado do Ceará, CEP: 63.250-000, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado e sem fins econômicos. Fundada em 03 de dezembro de 1995, por iniciativa de um grupo de pessoas oriundas das comunidades Café da Linha, Corredores de Cima e Corredores de Baixo, tem por finalidade promover o desenvolvimento integral das comunidades locais e circunvizinhas, por meio da execução de programas e projetos que abrangem diversas áreas, tais como educação, esporte, assistência e proteção social, agricultura rural, cultura, meio ambiente e outras.
Parágrafo único - A Associação não tem caráter político-partidário ou religioso, atuando sem discriminação de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa, visando o bem-estar, o desenvolvimento socioeconômico, cultural e ambiental da comunidade, a defesa dos direitos e interesses coletivos dos moradores, e a promoção da cidadania e da solidariedade.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIZ BELÉM DE FIGUEIREDO- ALBF fica devidamente habilitada através deste diploma legal a receber do Poder Público Municipal incentivos de qualquer natureza, de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 3º - Os direitos assegurados através deste diploma legal serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades de seu ESTATUTO, cessando-se estes direitos, no exato momento em que houver alteração do mesmo que desvie as finalidades nele contidas e para a qual foi criada.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:C69C1309