ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 135/2016
Altera os artigos 1º e 2º, da Lei nº 08/2009, que fixa o salário dos agentes rurais do Município de Saboeiro-CE. e dá outras providências
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 08/2009, que trata do valor dos vencimentos dos agentes rurais do Município de Saboeiro-CE., que passa assim a vigorar:
Os agentes rurais do Município de Saboeiro-CE., perceberão a título de vencimentos, o valor de R$ 1.670,00 (mil seiscentos e setenta reais).
Art. 2º Fica alterado o art. 2º, da Lei nº 08/2009, que trata da data do reajuste do valor dos vencimentos dos agentes rurais do Município de Saboeiro, que passa assim a vigorar:
O valor estabelecido nesta Lei será reajustado na mesma data e no mesmo índice dos Agentes Rurais do Estado do Ceará.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições e contrário.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:C6ABB02D