ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 135/2016

Altera os artigos 1º e 2º, da Lei nº 08/2009, que fixa o salário dos agentes rurais do Município de Saboeiro-CE. e dá outras providências

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 08/2009, que trata do valor dos vencimentos dos agentes rurais do Município de Saboeiro-CE., que passa assim a vigorar:

Os agentes rurais do Município de Saboeiro-CE., perceberão a título de vencimentos, o valor de R$ 1.670,00 (mil seiscentos e setenta reais).

 

Art. 2º Fica alterado o art. 2º, da Lei nº 08/2009, que trata da data do reajuste do valor dos vencimentos dos agentes rurais do Município de Saboeiro, que passa assim a vigorar:

O valor estabelecido nesta Lei será reajustado na mesma data e no mesmo índice dos Agentes Rurais do Estado do Ceará.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições e contrário.

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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