ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.281, DE 26 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 15 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reduzido o valor do subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte para o montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com efeitos legais e financeiros retroativos a 1º de junho de 2023, em observância à recomendação constante no Ofício Circular nº 15/2023, publicada no dia 07 de junho de 2023, da lavra do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 2º - O parágrafo único, do art. 1º da Lei Municipal nº 1.932, de 15 de julho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. ..........................
Parágrafo Único - Ao Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, fica fixado o subsídio de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2023.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de junho de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:C6B9077E