ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 981, DE 03 DE JULHO DE 2024 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Denominar-se-á a via pública de Rua Vereador Mundico da Muda, em homenagem ao Sr. Raimundo Nonato da Silva.
PARÁGRAFO ÚNICO – Logradouro que começa no entroncamento com a Rua José Nicolau – Vila Nova II, ponto de coordenadas (621.685,00m E/9.437.975,00m N), que cruza a Rua Rosendo Fernandes, ponto de coordenadas (621.799,00m E/9.437.813,00 m N) e percorre pelo loteamento, Morada do Sol, e pela lateral da Escola de Ensino Médico em Tempo Integral, Joaquim Rodrigues de Lima. Por fim, indo encontrar-se com a Rua Angelo
Simão, ponto de coordenadas (621.406,00 m E/ 9.437.100,00 m N).
Art. 2º - Elaboração e instalação das placas de indicação de logradouro fica por causa do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Poderá a Iniciativa Privada patrocinar a confecção dessas placas, e ficará um espaço reservado na placa para propagando do patrocinador se assim quiser, obedecendo os padrões estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura do Município de Quixeré-CE, 03 de julho de 2024.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:C6BA2FCF