ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1223/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará da execução e acompanhamento do Ciclo de Alfabetização de crianças, por meio da qual o Município de Fortim - CE, em regime de colaboração com a União e o Estado, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade das aprendizagens no território municipal e garantir a alfabetização plena das crianças do território do Município.

Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – Alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;

II – Consciência fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

III – Consciência fonológica: conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;

IV – Fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

V – Literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);

VI – Literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;

VII – Literacia emergente: conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;

VIII – Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;

IX – Educação não formal: designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e

X – Multiletramento: prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no art. 211 da Constituição Federal;

II – Adesão voluntária a programas e ações do Governo do Estado e do Ministério da Educação-MEC;

III – Fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

IV – Ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização:

a) consciência fonêmica;

b) instrução fônica sistemática;

c) fluência em leitura oral;

d) desenvolvimento de vocabulário;

e) compreensão de textos;

f) produção autônoma de texto.

 

V– Adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;

VI – Integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;

VII – Reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;

VIII – O respeito à diversidade dos estudantes e familiares;

IX – Promover a equidade de aprendizagem para todos;

X – Aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;

XI – Reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e

XII – Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.

Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas, com foco na alfabetização plena;

II – Contribuir para a consecução das Metas no Objetivo de Alfabetização na Meta 3.A do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo I da Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026;

III – Atingir as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação de Fortim;

IV – Implementar Ações e/ou Programas específicos que garanta a equidade de aprendizagem de todas as crianças de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

V – Implementar ações e/ou programas para os alunos do Ensino Fundamental anos iniciais e anos finais, que após diagnóstico demonstrem defasagem de aprendizagem, especialmente aquelas causadas por deficiência na alfabetização;

VI – Promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive alfabetização bilingue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

VII – Promover o estudo, divulgação e aplicação do conhecimento sobre alfabetização;

VIII – Incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso, e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadora, especialmente as desenvolvidas no âmbito do município;

IX – Assegurar a execução da Proposta Curricular, alinhada à Proposta Curricular do Estado do Ceará;

X – Promover e executar de forma articulada com o Estado e a União, fortalecendo o regime de colaboração, a realização de avaliações diagnósticas ao longo do ano letivo e avaliações em larga escala, que gere resultados para garantia e replanejamento da política de alfabetização no município.

Art. 5º. Fica definido o Ciclo de Alfabetização da Rede Pública de Fortim – Infantil V – 1º ano e 2º ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais.

Parágrafo Único – O trabalho pedagógico do Ciclo de Alfabetização deve respeitar as orientações da BNCC (Base Nacional Comum Curricular) – Educação Infantil, Ensino Fundamental e BNCC (Base Nacional Comum Curricular) – Computação.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 6º. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – A garantia da inclusão, da justiça curricular, do acesso, da permanência e conclusão do processo de alfabetização na idade recomendada;

II – Priorização da alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental;

III – Incentivo às práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;

IV – Integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para alfabetização;

V – Mobilização das famílias para participação no processo de alfabetização, em especial na garantia da frequência das crianças diariamente;

VI – Estímulo aos hábitos de leitura e escrita, apreciação artística e cultural, em todas as suas formas;

VII – Respeito e suporte às particularidades da alfabetização, de todas as crianças;

VIII – Identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática, assim como transtornos específicos de aprendizagem, por meio do acompanhamento sistemático de indicadores de leitura e escrita; e

IX – Valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.

 

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 7º. A Política Municipal de Alfabetização tem como público-alvo:

I – Crianças da Pré-Escola – Turmas de 5º anos;

II – Crianças do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

III – Crianças e adolescentes do Ensino Fundamental que apresentem dificuldades no processo de alfabetização.

Art. 8º. São agentes envolvidos e responsáveis pela implementação e desenvolvimento da Política de Alfabetização:

I – Secretário (a) Municipal de Educação do Município;

II – Gestores das Escolas Municipais;

III – Professores que atuam nas séries/turmas definidas nos incisos, I, II e III do artigo 7º desta Lei;

IV – Professores do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais;

V – Família; e

VI – Comunidade Escolar.

 

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 9º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluem:

I – Orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil – Pré-Escola – 5º anos e para o 1º e 2º ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

II – Formação Continuada para Professores da Educação Infantil – Pré-Escola – 5º anos;

III – Formação Continuada para Professores de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

IV – Formação Continuada para Gestores Escolares com foco no monitoramento e acompanhamento da Aprendizagem no Ciclo de Alfabetização;

V – Seleção e aquisição de material didático para alunos, que utilizem métodos cientificamente comprovados para os fundamentos de alfabetização;

VI – Difusão de recursos educacionais para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;

VII – Atendimento específico para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais, definidos nesta Lei, para que os mesmos possam avançar nas metas posteriores da vida escolar;

VIII – Incentivo ao estudo e divulgação de teses, sobre alfabetização com vista ao conhecimento dos profissionais envolvidos na execução da política de alfabetização;

IX – Aplicação de Avaliações de larga escala nas turmas de 1º e 2º anos do ensino fundamental;

X – Aplicações de Testes, com os alunos da Educação Infantil – Pré-Escola – 5º anos;

XI – Organização de ação específica, para recompor aprendizagens próprias da alfabetização, priorizando os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

XII – Instituição do COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, composto por:

a) Secretário (a) Municipal de Educação;

b) Articulador Municipal do Programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

c) 01 (um) professor das Escolas Municipais de Fortim em cada uma das séries/etapas definidas nesta lei;

d) 01 (um) diretor das Escolas Municipais de Fortim que ofertem turmas de Educação Infantil – Pré-Escola;

e) 01 (um) diretor das Escolas Municipais de Fortim que ofertem as turmas do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

f) 01 (um) coordenador pedagógico da Educação Infantil das Escolas Municipais de Fortim;

g) 01 (um) coordenador pedagógico do Ensino Fundamental - Anos Iniciais das Escolas Municipais de Fortim;

h) 01 (um) professor Formador da Educação Infantil Pré-Escola – 5º anos;

i) 01 (um) professor Formador da Alfabetização – Português e Matemática;

j) 01 (um) gerente e/ou coordenador pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;

k) 01 (um) representante do Conselho Municipal da Educação;

l) 01 (um) representante das famílias e/ou pais dos estudantes;

m) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores.

XII – O Comitê de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização de Fortim atuará com os seguintes objetivos:

a) Acompanhar o desenvolvimento da política de alfabetização do município de Fortim;

b) Propor ações de melhorias na política de alfabetização do Município de Fortim;

c) Estudar e conhecer os dados de alfabetização do Município de Fortim;

d) Constituir o Regimento Próprio, orientando-se para tanto com o Conselho Municipal de Educação do Município e Conselho Estadual do Ceará.

XIII – O (A) Secretário (a) Municipal de Educação designará por meio de Portaria os membros do Comitê de Acompanhamento da Política de Alfabetização de Fortim.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Fortim, juntamente com o Comitê de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, apresentará o Plano Municipal de Alfabetização, que deverá conter:

I – Objetivos;

II – Metas;

III – Estratégias.

Parágrafo Único. As metas e estratégias apresentadas no Plano Municipal da Política de Alfabetização deverão estar incluídas no Plano Municipal de Educação para a próxima década.

Art. 11. Os recursos para a execução da Política Municipal de Alfabetização serão os recursos do FUNDEB, Recursos Próprios, Salário Educação e/ou provenientes de Convênio com o Estado e a União.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO

 

Art. 12. Constituem mecanismos de monitoramento e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização de Fortim:

I – Análise de diagnósticos realizados pela Secretaria Municipal de Educação;

II – Análise de diagnóstico realizados pelos professores e coordenadores das escolas;

III – Análise dos dados coletados por meio das avaliações externas, estadual e federal;

IV – Propor ações de intervenção pedagógica em escolas/turma e alunos, quando os dados evidenciarem defasagem de aprendizagem;

V – Acompanhar a implementação de todas as ações previstas, nesta Lei;

VI - desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral, a competência leitora, a proficiência em escrita e em matemática;

VII – avaliação da qualidade e efetividade dos programas e ações implementadas pela Secretaria Municipal da Educação.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação dará ciência a todas as Escolas Municipais da rede municipal, e cuidará para que cada escola execute as ações necessárias para que a Política de Alfabetização de Fortim cumpra a meta de alfabetização plena de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais.

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação, articular, em regime de colaboração com o Estado e a União, para executar colaborativamente a Política de Alfabetização do Município de Fortim- CE.

Art. 16. Caso seja necessário, a presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de agosto de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:C6D33DEB