ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.274, DE 14 DE JULHO DE 2025.
CRIA O "FEVEREIRO LILÁS", CAMPANHA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E PESQUISA SOBRE DOENÇAS RARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o FEVEREIRO LILÁS, mês dedicado à campanha municipal de informação, capacitação e pesquisa sobre doenças raras, a ser realizado anualmente na última semana do mês de fevereiro, com o objetivo de promover a conscientização sobre as doenças raras, incentivar o diagnóstico precoce, proporcionar capacitação a profissionais e garantir que a população e as autoridades públicas se informem sobre as necessidades e os direitos das pessoas que convivem com essas condições.
Art. 2º A campanha FEVEREIRO LILÁS será realizada pela Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em parceria com a Associação dos Raros de Iguatu, e outras entidades da sociedade civil vinculadas à luta das pessoas com doenças raras, com as seguintes ações:
I – Campanhas de conscientização e sensibilização, por meio de palestras, seminários e workshops sobre o diagnóstico e tratamento das doenças raras;
II – Ações educativas nas escolas, equipamentos sociais e unidades de saúde, buscando informar sobre as doenças raras, seus sintomas, desafios e tratamentos disponíveis;
III – Capacitação de profissionais, com cursos e treinamentos específicos para atender adequadamente pessoas com doenças raras;
IV – Pesquisa e incentivo à investigação científica, promovendo a busca por novos tratamentos e o avanço do conhecimento sobre essas doenças;
V – Distribuição de materiais informativos e educativos sobre o que são as doenças raras e a importância do diagnóstico precoce;
VI – Atividades de inclusão social e de apoio psicológico para as pessoas com doenças raras e seus familiares, visando melhorar sua qualidade de vida e promover a integração da sociedade.
Art. 3º A Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ficará responsável por coordenar e acompanhar a implementação das ações do FEVEREIRO LILÁS, em parceria com a Associação dos Raros de Iguatu e outras entidades da sociedade civil, promovendo a mobilização social e a disseminação das informações.
Art. 4º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, poderá buscar parcerias com instituições de ensino superior, organizações não governamentais (ONGs), empresas privadas e demais entidades, visando à implementação das ações previstas nesta Lei e ao financiamento das atividades do fevereiro Lilás.
Art. 5º Durante o FEVEREIRO LILÁS, o município de Iguatu deverá promover eventos de conscientização, como:
I – Palestras e seminários com especialistas em doenças raras, abordando as dificuldades enfrentadas pelos pacientes e os avanços nas pesquisas científicas;
II – Feiras de saúde, com exames gratuitos e consultas para diagnóstico precoce de doenças raras;
III – Atividades culturais e artísticas que promovam a inclusão e sensibilização sobre as necessidades das pessoas com doenças raras, com o envolvimento da população local.
Art. 6º O município de Iguatu, por meio do FEVEREIRO LILÁS, comprometer-se-á a trabalhar para que as pessoas com doenças raras e suas famílias tenham acesso aos tratamentos adequados, informação de qualidade e a uma rede de apoio eficiente.
Art. 7º As ações do FEVEREIRO LILÁS serão executadas de acordo com o planejamento anual da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que deverá incluir metas e indicadores de resultado a serem avaliados ao final de cada edição da campanha.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá, ainda, promover ações de incentivo à pesquisa no campo das doenças raras, com a criação de editais de apoio a projetos que busquem soluções para o diagnóstico e tratamento dessas condições.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 DE JULHO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:C6D7B605