ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 659 DE 21 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a modificação dos vencimentos do Diretor Geral, Diretor Administrativo Financeiro e Chefe do Setor de Controle Interno cargos da estrutura da Câmara Municipal de Paramoti e dá outras providências.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucional e legalmente previstas, APRESENTA o presente Projeto de Lei.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica mantida a Estrutura criada pela Lei Municipal nº 607 de 23 de Fevereiro de 2011.

Art. 2º- Os valores referentes aos vencimentos do Diretor Geral, Diretor Administrativo Financeiro e Chefe do Setor de Controle Interno no anexo único da presente Lei Municipal, sendo mantido os demais salários da estrutura.

Art. 3°- As despesas decorrentes da presente estrutura decorrerá da dotação orçamen tária própria do Poder Legislativo.

Art. 4º- Os efeitos da presente lei retroagem à janeiro de 2014.

Art. 5°-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, em 21 de março de 2014.

 

SAMUEL BOYADJIAN

Prefeito Municipal

Originário do projeto de Lei 001/2014


Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
Código Identificador:C6DDF5D5