ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 500/2016 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
INSTITUI O PISO SALARIAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, NOS TERMOS NA LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, ALTERA A TABELA SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei institui o piso salarial municipal para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Barroquinha, na forma do que dispõe a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008, que regulamentou a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2°. O valor do vencimento correspondente a cada classe e nível da estrutura da carreira dos profissionais do magistério público da educação básica, obedecerá ao Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de 2016 e revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 24 de fevereiro de 2016.
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal
ANEXO - I
TABELA SALARIAL
VENCIMENTOS – 20 HORAS
|
CLASSE |
NÍVEL |
REFERÊNCIAS |
|||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
||
|
CLASSE I |
NÍVEL MÉDIO |
1.067,82 |
1.089,18 |
1.110,96 |
1.133,18 |
1.155,84 |
1.178,96 |
1.202,54 |
1.226,59 |
1.251,12 |
1.276,14 |
|
CLASSE II |
GRADUADO |
1.422,89 |
1.451,35 |
1.480,38 |
1.509,98 |
1.540,18 |
1.570,99 |
1.602,41 |
1.634,45 |
1.667,14 |
1.700,49 |
|
ESPECIALISTA |
1.636,32 |
1.669,05 |
1.702,43 |
1.736,48 |
1.771,21 |
1.806,63 |
1.842,77 |
1.879,62 |
1.917,22 |
1.955,56 |
|
|
MESTRE |
2.045,41 |
2.086,31 |
2.128,04 |
2.170,60 |
2.214,01 |
2.258,29 |
2.303,46 |
2.349,53 |
2.396,52 |
2.444,45 |
|
|
DOUTOR |
2.761,30 |
2.816,52 |
2.872,85 |
2.930,31 |
2.988,92 |
3.048,70 |
3.109,67 |
3.171,86 |
3.235,30 |
3.300,01 |
|
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:C6F1019D