ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 473/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

Lei Municipal Nº 473/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

 

EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.000,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023, PARA COBERTURA DE DESPESAS DO PROGRAMA PACTO PELA APRENDIZAGEM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, Francisco Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto ao vigente orçamento Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00(trinta e seis mil reais), para cobertura de despesas do Programa Pacto Pela Aprendizagem, na forma abaixo especificada:

 

Dotação Orçamentária: 01.08.02.12.361.0231.2. 2026 – Manutenção de Outros Programas Vinculados a Educação

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

571.0000.00

36.000,00

TOTAL

 

 

36.000,00

 

Art. 2º. Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, a suplementar as dotações criadas por meio desta Lei, até o limite determinado na Lei Orçamentária Vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 19 de abril de 2023.

 

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA

Prefeito Municipal de Potengi/CE


Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:C727223A