ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDEDE DE VÁRZEA ALEGRE – COMJUV

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS, DA CONSTITUIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - COMJUV

 

Art. 1º Este Regimento Interno dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Juventude de Várzea Alegre – COMJUV.

Art. 2º O Conselho Municipal de Juventude de Várzea Alegre – COMJUV, instituído pela Lei Municipal nº 849, de 29 de maio de 2014, é um órgão de caráter permanente, colegiado, deliberativo, normativo, consultivo e controlador das políticas públicas de juventude no âmbito do Município de Várzea Alegre, vinculado à Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho.

§ 1º Como órgão normativo, deverá expedir resoluções, definir diretrizes e disciplinar a política municipal de promoção, atendimento e defesa dos direitos da juventude.

§ 2º Como órgão consultivo, emitirá pareceres, por meio de suas comissões ou do plenário, sobre assuntos que lhe forem submetidos.

§ 3º Como órgão deliberativo, reunir-se-á em sessões plenárias para decidir, após debate, as matérias de sua competência.

§ 4º Como órgão controlador, acompanhará, fiscalizará e avaliará as ações, programas e entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam atividades voltadas ao público jovem.

Art. 3º O COMJUV tem por objetivo promover a integração, a participação social e o protagonismo dos jovens, contribuindo para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à juventude do Município, compreendida, preferencialmente, na faixa etária entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.

Art. 4º São atribuições do Conselho Municipal de Juventude de Várzea Alegre – COMJUV:

– Encaminhar propostas de ações e políticas públicas voltadas à juventude aos poderes constituídos, bem como acompanhar e avaliar sua execução;

– Auxiliar na elaboração, definição e aprovação de políticas públicas que garantam os direitos dos jovens;

– Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações desenvolvidas por órgãos públicos e organizações da sociedade civil voltadas à juventude;

– Promover estudos, pesquisas, debates, seminários e ações que contribuam para o conhecimento da realidade juvenil no município;

– Fomentar o associativismo, o protagonismo juvenil e a participação dos jovens nos espaços de decisão;

– Apoiar e participar da organização das Conferências Municipais de Juventude;

– Encaminhar ao Ministério Público ou aos órgãos competentes notícias de violação de direitos da juventude;

– Propor e acompanhar a execução do Plano Municipal de Juventude;

– Colaborar na elaboração de propostas para inclusão de políticas voltadas à juventude no PPA, LDO e LOA;

– Sugerir medidas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo que assegurem o cumprimento da legislação relacionada à juventude;

– Incentivar e apoiar a realização de eventos, cursos, campanhas, fóruns e atividades voltadas ao público jovem;

– Elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE

SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Conselho Municipal de Juventude de Várzea Alegre – COMJUV será composto por 36 (trinta e seis) membros, sendo 18 (dezoito) titulares e 18 (dezoito) suplentes, de forma paritária entre representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.

Art. 6º Os membros do COMJUV deverão ser residentes no Município de Várzea Alegre, possuindo idoneidade moral e reconhecida atuação ou interesse na defesa e promoção dos direitos da juventude.

Art. 7º O COMJUV será composto por:

– 18 (dezoito) representantes do Poder Público Municipal, sendo 09 (nove) titulares e 09 (nove) suplentes;

– 18 (dezoito) representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo 09 (nove) titulares e 09 (nove) suplentes.

Art. 8º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, contemplando, preferencialmente:

– Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho;

– Secretaria Municipal de Educação;

– Secretaria Municipal de Saúde;

– Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

– Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou órgão equivalente;

– Secretaria Municipal de Agricultura ou Desenvolvimento Rural;

– Órgão municipal de políticas públicas para juventude, se houver;

– Gabinete do Prefeito ou órgão equivalente.

Art. 9º Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão escolhidos por meio de processo democrático, em fórum, assembleia pública ou conferência municipal convocada especificamente para este fim.

§ 1º Poderão participar do processo de escolha entidades, organizações, movimentos e coletivos que desenvolvam ações voltadas ao público jovem no Município de Várzea Alegre.

§ 2º As entidades mais votadas ocuparão as vagas de titulares, ficando as demais, em ordem decrescente de votação, como suplentes.

Art. 10. A nomeação dos conselheiros titulares e suplentes será formalizada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, após o processo de indicação e/ou eleição.

 

SEÇÃO II – DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 11º O Conselho Municipal de Juventude de Várzea Alegre – COMJUV possui a seguinte estrutura de funcionamento:

 

Plenário;

Presidente (a);

Secretário (a) Geral;

Tesoureiro (a)

Secretaria Executiva;

Comissões Executiva e Temáticas;

 

Art. 12º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Juventude – COMJUV será de 02 (dois) anos, conforme disposto na Lei Municipal nº 849/2014, sendo permitida uma única recondução em sequência do mandato.

Art. 13º Compete à Mesa Diretora a coordenação, organização e direção dos trabalhos do Conselho Municipal de Juventude de Várzea Alegre – COMJUV.

 

Parágrafo único – A Mesa Diretora será eleita entre os conselheiros titulares, logo após a posse destes, ou na oportunidade mais próxima possível na reunião ordinária.

 

Art. 14º O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, respeitando-se o princípio da alternância entre representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil Organizada.

 

Art. 15º A Mesa Diretora será composta pelos seguintes cargos:

 

– Presidente(a);

– Secretário(a) Geral;

– Tesoureiro(a).

 

Parágrafo único – A ocupação dos cargos deverá respeitar, sempre que possível, a paridade e a alternância entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

 

Art. 16º A Plenária é o órgão máximo de deliberação do COMJUV, sendo assegurado o direito a voz e voto exclusivamente aos conselheiros titulares em exercício.

 

§ 1º A Plenária reunir-se-á, ordinariamente, conforme calendário anual aprovado na primeira plenária do ano, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do(a) Presidente(a) ou por requerimento da maioria simples de seus membros.

 

§ 2º As convocações para as reuniões ordinárias deverão ser realizadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, por meio de ofício, e-mail ou outro meio oficial de comunicação.

 

§ 3º As convocações para as reuniões extraordinárias deverão ser realizadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, pelos mesmos meios previstos no parágrafo anterior.

 

§ 4º A Plenária do COMJUV reunir-se-á, em primeira chamada, com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos seus membros titulares e, em segunda chamada, após 15 (quinze) minutos, com a presença mínima de 1/03 (um terço) dos conselheiros, deliberando, em qualquer caso, por maioria simples dos presentes.

 

§ 5º Caso a reunião ordinária não seja convocada pela Presidência no prazo estabelecido, qualquer membro do Conselho poderá fazê-lo, desde que decorrido o prazo de 07 (sete) dias da data prevista para sua realização.

§ 6º Para efeito de início das reuniões, será concedida tolerância máxima de 15 (quinze) minutos após o horário previamente estabelecido. Ao ser iniciada, a reunião terá duração maxima de 1h15min (uma hora e quinze minutos).

 

§ 7º Verificada a ausência do(a) conselheiro(a) titular no início da reunião, este(a) será substituído(a), na ocasião, pelo respectivo suplente, desde que este esteja presente no local dentro do horário de convocação.

 

§ 8º Caso o(a) conselheiro(a) titular compareça após a substituição prevista no parágrafo anterior, poderá participar da reunião, porém sem direito a voto.

 

SEÇÃO III – DAS AUSÊNCIAS

 

Art. 17º A justificativa de ausência dos(as) conselheiros(as) deverá ser encaminhada formalmente, por meio oficial de comunicação (e-mail ou ofício), no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da reunião plenária.

 

Art. 18º O(A) conselheiro(a) titular que faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) reuniões alternadas, no período de 12 (doze) meses, será automaticamente substituído(a) pelo respectivo suplente, após comunicação ao Plenário.

 

Art. 19º O(A) conselheiro(a) titular que apresentar 06 (seis) justificativas de ausência no período de 12 (doze) meses será automaticamente substituído(a) pelo respectivo suplente, mediante ciência ao Plenário.

 

Art. 20º O(A) conselheiro(a) suplente que, após ser convocado(a) para substituir o(a) titular, faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) reuniões alternadas da Plenária, no período de 12 (doze) meses, será substituído(a), mediante solicitação formal à entidade ou órgão que representa, para nova indicação.

 

SEÇÃO IV – DAS ATIVIDADES

Art. 21º As atividades dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Várzea Alegre – COMJUV reger-se-ão pelas seguintes disposições:

– O exercício da função de conselheiro(a) é considerado serviço público relevante e não será remunerado;

– Os(as) conselheiros(as) poderão ser substituídos(as) pelo órgão ou entidade que representam, mediante comunicação formal ao COMJUV e à Secretaria Executiva;

– Cada conselheiro(a) titular terá direito a um único voto nas sessões plenárias, sendo vedado o voto por procuração;

– As deliberações do COMJUV serão formalizadas por meio de resoluções, recomendações ou pareceres, devidamente registrados e divulgados em até 10 (dez) dias após a reunião em que forem aprovadas;

– Todo(a) conselheiro(a), titular ou suplente, deverá integrar, no mínimo, uma Comissão Temática do COMJUV, podendo, inclusive, exercer função de coordenação.

Art. 22º Para melhor desempenho de suas atribuições, o COMJUV poderá contar com o apoio e a colaboração de pessoas físicas ou jurídicas, observando-se os seguintes critérios:

– Poderão ser considerados colaboradores do Conselho as instituições que atuem na formação de jovens, organizações representativas, entidades comunitárias e demais instituições que desenvolvam ações voltadas à juventude;

– Pessoas ou instituições de reconhecida experiência e conhecimento técnico poderão ser convidadas a assessorar o COMJUV em assuntos específicos, mediante deliberação do Plenário.

Art. 23º As reuniões ordinárias do COMJUV seguirão, preferencialmente, a seguinte ordem de procedimentos:

– Verificação de quórum;

– Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

– Apresentação dos informes da Mesa Diretora;

– Apresentação e relato das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;

– Discussão e deliberação dos itens constantes na pauta;

– Apresentação de propostas, moções e encaminhamentos;

– Assuntos gerais;

– Definição da data, local e pauta provisória da próxima reunião.

Parágrafo único – As reuniões do COMJUV ocorrerão, preferencialmente, em espaço público adequado indicado pela Secretaria de Assistência Social Segurança Alimentar e Trabalho ou pela Presidência do Conselho.

Art. 24º Em respeito ao princípio da igualdade de representação, será adotada a alternância dos cargos da Mesa Diretora entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme estabelecido neste Regimento.

§ 1º A eleição da Mesa Diretora ocorrerá na primeira reunião após a posse dos conselheiros e, nos anos subsequentes, até a primeira reunião ordinária do respectivo ano.

§ 2º Na ausência ou impedimento do(a) Presidente(a), a sessão será conduzida pelo(a) secretário(a) Geral.

§ 3º Considera-se vacância de cargo na Mesa Diretora quando: I – Houver renúncia formal do(a) ocupante; O órgão ou entidade que indicou o(a) conselheiro(a) comunicar sua substituição;

– Ocorrer perda de mandato, nos termos deste Regimento.

§ 4º Nos casos de vacância, será realizado novo processo de escolha para preenchimento do cargo, conforme deliberação do Plenário.

Art. 25º A Comissão Eleitoral será constituída sempre que houver necessidade de recomposição de vagas da Sociedade Civil ou antes do término dos mandatos, nos termos deste Regimento.

§ 1º A convocação do processo eleitoral deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do encerramento do mandato do colegiado.

§ 2º É vedada a participação, na Comissão Eleitoral, de conselheiro(a) que esteja concorrendo à vaga no processo em andamento.

§ 3º As entidades da sociedade civil interessadas deverão apresentar, por meio de ofício, a indicação de seus representantes titular e suplente, conforme critérios definidos pelo COMJUV.

§ 4º Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em fórum específico, devidamente registrado em ata.

§ 5º Os representantes do Poder Público serão indicados oficialmente pelos titulares das respectivas pastas, mediante ofício encaminhado à Secretária Executiva do Conselho.

§ 6º A posse dos conselheiros será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou de seu representante legal.

Art. 26º Qualquer atitude de conselheiro(a) que viole a liberdade, demonstre autoritarismo, desrespeite a diversidade ou configure discriminação por motivo de classe social, gênero, etnia, religião, orientação sexual, idade ou condição física será encaminhada ao Plenário para análise e adoção das providências cabíveis, sem prejuízo do disposto no capítulo próprio acerca da perda de mandato.

 

SEÇÃO V – DAS COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS E ÓRGÃOS DO COMJUV

Art. 27º São órgãos que compõem a estrutura do Conselho Municipal da Juventude de Várzea Alegre – COMJUV:

– Plenário;

– Presidente(a);

– Secretário(a) Geral;

– Tesoureiro(a);

– Secretaria Executiva;

– Comissões Executiva e Temáticas.

 

SUBSEÇÃO I – DO PLENÁRIO

 

Art. 28º O Plenário é o órgão máximo de deliberação do COMJUV, constituído pelos(as) conselheiros(as) titulares, com direito a voz e voto.

Art. 29º Compete ao Plenário:

– Deliberar sobre matérias relacionadas às políticas públicas para a juventude no Município;

– Aprovar resoluções, recomendações, moções, pareceres e proposições do COMJUV;

– Eleger, quando necessário, os membros da Mesa do Conselho;

– Deliberar sobre alterações no Regimento Interno do COMJUV;

– Deliberar sobre a aplicação de sanções, substituições e perda de mandato de conselheiros(as);

– Analisar e aprovar planos, programas, projetos e relatórios do Conselho;

– Definir prioridades e diretrizes para atuação do COMJUV;

– Acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas de juventude no Município;

– Deliberar sobre a criação, extinção ou reorganização de Comissões Temáticas.

 

SUBSEÇÃO II – DA PRESIDÊNCIA

Art. 30º Compete ao(à) Presidente(a) do COMJUV:

– Representar oficialmente o Conselho em âmbito judicial e extrajudicial;

– Convocar e presidir as reuniões do Plenário e da Mesa;

– Zelar pelo cumprimento das deliberações do Conselho;

– Promover a articulação do COMJUV com órgãos públicos e entidades da sociedade civil;

– Estimular a realização de estudos, debates e ações voltadas à juventude; Assinar documentos oficiais do Conselho, como ofícios, resoluções e convites;

– Exercer outras atribuições compatíveis com a função, aprovadas pelo Plenário.

 

SUBSEÇÃO III – DA SECRETARIA GERAL

Art. 31º Compete ao(à) Secretário(a) Geral:

– Secretariar as reuniões do Plenário e da Mesa do Conselho;

– Elaborar e organizar as atas das reuniões;

– Preparar, juntamente com o(a) Presidente(a), a pauta das reuniões;

– Apoiar a organização das atividades, eventos e ações do COMJUV;

– Divulgar as deliberações do Conselho;

– Substituir o(a) Presidente(a) em seus impedimentos ou ausências temporárias;

– Exercer outras atribuições determinadas pela Mesa ou pelo Plenário.

Parágrafo único - No caso de afastamento definitivo do(a) Presidente(a), o(a) Secretário(a) Geral assumirá interinamente a função, até a eleição de novo(a) Presidente(a), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

SUBSEÇÃO IV – DA TESOURARIA

Art. 32º Compete ao(à) Tesoureiro(a):

Controlar e registrar todas as entradas e saídas de recursos financeiros e bens do conselho;

Manter atualizados os livros contábeis e demais registros financeiros;

Elaborar balancetes bimestrais e outros demonstrativos financeiros, conforme definido pelo regimento;

Controlar a conta bancária do conselho e assinar, juntamente com o Presidente, cheques e demais documentos de movimentação financeira;

Prestar contas ao Conselho durante as reuniões ou sempre que solicitado pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva;

Elaborar e enviar declarações fiscais, incluindo o Imposto de Renda, e cumprir todas as obrigações legais e tributárias;

Substituir o Secretário Executivo em caso de impedimento temporário deste;

Substituir o Presidente na ausência do Secretário Executivo, quando necessário;

Auxiliar o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Juventude (CGFMJUV) nas questões financeiras;

Manter o Presidente e o Conselho informados sobre todas as ações, acontecimentos e decisões financeiras e fiscais de interesse do conselho;

Garantir a transparência, organização e boa governança financeira do COMJUV.

 

ART. 33 – À Secretaria Executiva compete:

Participar das reuniões plenárias e de outras reuniões quando convidada pela Mesa Diretora do Conselho;

Conferir, junto à Secretaria Geral, as atas para aprovação na próxima plenária;

Manter o arquivo das súmulas das Comissões Temáticas e das deliberações, pareceres, portarias, moções e demais documentos do Conselho;

Organizar o recebimento e a expedição de correspondência do Conselho;

Manter o Conselho informado sobre programas do Poder Público e da Sociedade Civil, nacionais e internacionais, que possam subsidiar e financiar estudos, projetos e ações para a juventude;

Apoiar a Mesa Diretora na interação e articulação entre o Conselho Nacional, o Conselho Estadual e demais conselhos afins;

Organizar e manter atualizada a biblioteca e o banco de dados do Conselho;

Auxiliar na organização de eventos promovidos pelo Conselho;

Participar de reuniões e eventos quando designada pelo Presidente;

Subsidiar os Conselheiros quanto às matérias a serem discutidas nas Comissões;

Informar ao Presidente sobre compromissos agendados e manter os Conselheiros informados das reuniões e pautas;

Supervisionar todas as atividades de caráter administrativo e financeiro que sirvam de apoio ao funcionamento do Conselho;

Dar conhecimento aos conselheiros do COMJUV, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, da ordem do dia das reuniões ordinárias;

Exercer outras atribuições designadas pelo Presidente ou decorrentes de disposições regimentais em razão da natureza da função.

 

SEÇÃO V – COMISSÃO EXECUTIVA MUNICIPAL

 

Art. 34º – A Comissão Executiva Municipal é o órgão responsável pela execução das deliberações do Conselho e será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Geral, escolhidos por meio de processo eletivo entre os membros do Conselho.

SEÇÃO VI – COMISSÕES PERMANENTES

 

Art. 35º – Comitê Gestor do Fundo Municipal de Juventude (CGFMJ)

Compete ao CGFMJ:

Elaborar a proposta orçamentária e o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Juventude, submetendo-os à aprovação do Plenário;

Acompanhar e avaliar a gestão do Fundo, mantendo o Plenário informado sobre os resultados;

Preparar demonstrações mensais de receitas e despesas a serem encaminhadas ao Prefeito Municipal;

Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou transferidos pelo Estado ou União;

Manter controles sobre empenho, liquidação e pagamento das despesas, bem como recebimento das receitas do Fundo;

Manter controle patrimonial, em coordenação com o Setor de Patrimônio do Município;

Registrar recursos captados por convênios ou doações destinados ao Fundo;

Aplicar recursos em benefício da juventude conforme resoluções do COMJUV;

Ordenar empenhos e pagamentos das despesas;

Encaminhar ao Plenário:

Mensalmente, demonstrações de receitas e despesas;

Anualmente, inventário de bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;

Apresentar análise da situação econômico-financeira ao Plenário e encaminhar parecer à Diretoria Executiva;

Manter controle sobre convênios, contratos e empréstimos relacionados ao Fundo;

Gerir integralmente o Fundo Municipal de Juventude.

 

Art. 36º – Comissão Especial Permanente de Assessoria Técnica (CEPATEC) Compete ao CEPATEC emitir parecer técnico, aconselhar, assessorar e prestar consultoria ao Conselho quando solicitado pelo Plenário ou pela Diretoria Executiva.

 

Art. 37º – Comissão Especial Permanente Organizadora de Ações de Juventude (CEPOAJUV)

Compete ao CEPOAJUV organizar todos os eventos do COMJUV e tomar providências necessárias para sua realização, podendo se organizar em subcomissões conforme a necessidade.

 

Art. 38º – Comissão Especial Permanente de Comunicação (CEPCOM)

Compete ao CEPCOM:

Divulgar o Conselho e suas ações por diversos meios de comunicação;

Criar e manter relações públicas de interesse do público juvenil e do COMJUV;

Incentivar e promover estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da juventude municipal;

Acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal da juventude;

Estimular uma política de comunicação que potencialize a visibilidade das ações e deliberações;

Acompanhar publicações do interesse do COMJUV em Diários Oficiais;

Representar o COMJUV em eventos quando solicitado pela Mesa Diretora;

Elaborar e/ou divulgar eventos voltados para a juventude;

Assessorar e articular com as demais Comissões Temáticas;

Propor criação de canais de participação da juventude na sociedade;

Participar e assessorar o Município na normatização de critérios e parâmetros de qualidade de serviços prestados por entidades da sociedade civil;

Elaborar e revisar propostas de resoluções quando solicitado;

Exercer controle social sobre o Fundo Municipal da Juventude;

Apreciar e analisar a proposta orçamentária municipal da Juventude;

Acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, bem como a prestação de contas;

Sugerir diligências para esclarecer dúvidas sobre a correta utilização dos recursos do Fundo.

 

SEÇÃO VII – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

 

Art. 39º – Comissões Temáticas Temporárias (CTT)

As CTT destinam-se ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, submetidas ao Plenário, competindo a cada CTT verificar, vistoriar, fiscalizar, opinar e emitir parecer sobre os trabalhos temáticos a eles atribuídos.

§1º – No ato da criação de cada CTT serão definidos seus objetivos, composição e prazo para conclusão.

§2º – Cada CTT terá um Coordenador e um Relator, escolhidos entre integrantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

§3º – Os pareceres das CTT serão apreciados, discutidos e votados em sessão plenária.

§4º – Pareceres aprovados poderão ser transformados em resoluções.

§5º – As CTT vigorarão pelo tempo necessário à conclusão dos trabalhos que motivaram sua criação.

§6º – As CTT poderão atuar nas seguintes áreas: Educação, Drogas, Meio Ambiente, Geração de Trabalho, Cultura, Esporte, Lazer, Saúde, Inclusão Social, Direitos Humanos e outras de interesse da juventude.

 

Art. 40º – Comissões Especiais Temporárias (CET)

Compete às CET executar e remeter relatórios das missões escolhidas pelo Plenário, emitir parecer técnico, aconselhar, assessorar e prestar consultoria técnica ao Conselho quando solicitado pelo Presidente. SEÇÃO VIII – DOS GRUPOS DE TRABALHO

 

Art. 41º – Os Grupos de Trabalho são instâncias temporárias, constituídas por conselheiros(as) titulares e/ou suplentes, com a finalidade de estudar, analisar, acompanhar e propor ações sobre temas específicos de interesse do Conselho Municipal da Juventude – COMJUV.

 

Art. 42º – Os Grupos de Trabalho serão criados pelo Plenário, mediante aprovação por maioria simples, e terão como atribuições:

 

Realizar estudos, análises e diagnósticos sobre as matérias que lhes forem atribuídas;

Apresentar proposições, pareceres e recomendações ao Plenário;

Requisitar informações e esclarecimentos considerados necessários à adequada apreciação dos temas sob sua responsabilidade;

Elaborar relatórios técnicos e documentos que subsidiem as decisões do Plenário do COMJUV;

Encaminhar, por meio da Mesa Diretora, os trabalhos desenvolvidos para apreciação e deliberação do Plenário.

Art. 43º – No ato de criação de cada Grupo de Trabalho deverão ser definidos:

 

Seus objetivos específicos;

Sua composição;

O prazo para conclusão dos trabalhos, considerando a complexidade do tema.

 

§1º – Encerrado o prazo estabelecido, o Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório final na primeira reunião ordinária subsequente do Plenário, para apreciação e deliberação.

§2º – Após a apresentação e apreciação do relatório final, o Grupo de Trabalho será automaticamente extinto.

§3º – O prazo inicialmente fixado poderá ser prorrogado, por uma única vez, mediante solicitação fundamentada e aprovação por maioria simples do Plenário.

 

Art. 44º – Cada Grupo de Trabalho será composto por, no mínimo, três (03) e, no máximo, cinco (05) membros, indicados e aprovados pelo Plenário, respeitando-se, sempre que possível, o princípio da paridade entre sociedade civil e poder público.

 

Art. 45º – Cada Grupo de Trabalho terá um(a) Coordenador(a) e um(a) Relator(a), escolhidos entre os seus integrantes no ato de sua constituição, competindo-lhes organizar os trabalhos, conduzir as reuniões e apresentar os relatórios ao Plenário.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS FINANCEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

Art. 46º – Os recursos financeiros destinados ao funcionamento e às atividades do Conselho Municipal da Juventude de Várzea Alegre – COMJUV serão provenientes de:

Dotações consignadas no orçamento público municipal;

Recursos oriundos do Fundo Municipal da Juventude, quando instituído, conforme legislação específica;

Convênios, termos de cooperação, parcerias e acordos firmados com órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, observada a legislação vigente;

Doações, contribuições e outros repasses legais destinados a ações e projetos voltados à juventude;

Outras fontes legalmente constituídas para esse fim.

§ 1º – A aplicação dos recursos deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e interesse público.

§ 2º – Toda movimentação financeira vinculada ao COMJUV deverá ser acompanhada pelo Plenário e apresentada por meio de relatórios periódicos, garantindo a devida transparência e prestação de contas.

 

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47º Após a nomeação dos membros do COMJUV, os conselheiros suplentes poderão participar das reuniões do Conselho, com direito a voz, mas sem direito a voto, salvo quando estiverem em substituição formal a um conselheiro titular.

 

Art. 48º As dúvidas, os casos omissos e as situações não previstas neste Regimento Interno serão resolvidas:

– Em caráter de urgência, pela Mesa Diretora, ad referendum do Plenário;

– Nos demais casos, pelo Plenário do COMJUV, mediante deliberação por maioria simples.

Art. 49º Este Regimento Interno poderá ser alterado, total ou parcialmente, mediante proposta aprovada por, no mínimo, (dois terços (2/3) dos conselheiros) em exercício, em reunião plenária extraordinária convocada especificamente para este fim.

Parágrafo único. As alterações aprovadas deverão ser formalizadas por meio de Resolução e publicadas no órgão oficial de comunicação do Município. Art. 50º É vedada aos membros da Secretaria Executiva e aos servidores vinculados à estrutura de apoio ao Conselho a acumulação das funções de conselheiro titular ou suplente no COMJUV, em razão de incompatibilidade funcional.

Art. 51º Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação e publicação oficial, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Várzea Alegre CE, 23 de janeiro de 2026

 

CICERO SOUSA DA SILVA

Presidente do COMJUV


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:C736D2A1