ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 597/2025

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 DO MUNICIPIO DE ABAIARA-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito Adicional ESPECIAL, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender a dotação orçamentaria, abaixo classificadas:

 

Unidade Orçamentaria

09.01—Sec. Municipal de Assistência Social

Projeto e Atividade

16.482.0014.1.031.0000-CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

Dotação

44.90.51.00 – Obras e Instalações - 400.000,00

Dotação

44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis - 250.000,00

Unidade Orçamentaria

12.02--FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Projeto e Atividade

18.541.0002.1.028.0000-IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS

Dotação

44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis - 150.000,00

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), são os previstos no § 1º da do art. 43 da lei Federal 4.320/64, que será anulado por Excesso de Arrecadação demonstrado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 22 de dezembro de 2025.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:C73E6ED6