ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 08 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 01140923/2023
Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão Técnica de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 195 de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo):
Secretaria Municipal de Cultura:
Titular: Maria Valéria Rodrigues Pereira (CPF 024.***.**3-25)
Suplente: Douglas Lima Ferreira (CPF 035.***.**3-77)
Procuradoria do Município
Titular: Andréia Ferreira Oliveira (CPF 049.***.**3-79)
Suplente: Jeronimo Correia de Oliveira
Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
Titular: Israele Liberalino Marinho e Silva (CPF 055.***.**3-64)
Supl: Debora Alexandre da Silva Mendonça (CPF 844.***.**3-20)
Contabilidade (departamento da Secretaria de Adm e Finan.):
Eduardo Bezerra Lima Junior
Art. 2º. Compete à Comissão nomeada por esta Portaria acompanhar e fiscalizar todas as ações relativas ao processo de recebimento, aplicabilidade e prestação de contas dos recursos da Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e, em conformidade com as legislações pertinentes, exercer atribuições de:
I – Realizar as tratativas necessárias com órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;
II – Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Farias Brito, para a distribuição dos recursos na forma prevista Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de Maio de 2023, e demais legislações correlatas.
III – Acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas de acordo com os critérios estabelecidos nas Legislações Federais;
IV – Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Farias Brito;
V – Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Farias Brito.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PUBLIQUE – SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 14 DE SETEMBRO DE 2023.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:C73F967A