ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 021/2026 ERERÉ CEARÁ, 26 DE OUTUBRO DE 2026.
“TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2026, QUARTA-FEIRA, PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, SEXTA-FEIRA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público, nos termos do art. 238 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974;
CONSIDERANDO a importância de proporcionar aos servidores públicos municipais a devida comemoração pela passagem da data;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 37.576, de 14 de outubro de 2026, que postergou a celebração no âmbito do Governo do Estado do Ceará;
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal de Ereré, Estado do Ceará, o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), em razão da comemoração do Dia do Servidor Público.
Art. 2º - O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, observadas as disposições específicas relativas aos serviços cuja natureza exija funcionamento contínuo.
Art. 3º - Excetuam-se do disposto neste Decreto os servidores que exerçam atividades essenciais e de interesse público, os quais deverão observar as escalas de serviço definidas pelos respectivos órgãos e secretarias, garantindo-se a continuidade dos seguintes serviços: Atendimento de urgência e emergência nas unidades de saúde municipais; Serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos; Setor de licitações e Demais atividades consideradas inadiáveis, a critério do titular de cada secretaria ou órgão.
Art. 4º - Os Secretários Municipais adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive quanto à organização das escalas de plantão dos serviços essenciais.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço Municipal Francisco Otoni de Queiroz Moura, Ereré Ceará, aos 26 dias do mês de Outubro de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito do Município de Ereré
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:C75266C9