ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL Nº 1544/2024

LEI Nº 1544/2024 De 29 de Maio de 2024

 

DENOMINA DE RUA EDILTON LOURENÇO DE LIMA UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º- Fica denominada de Rua Edilton Lourenço de Lima, a rua sem denominação Oficial, conhecida como Rua Cícero Caldas, localizada no Bairro Eucaliptos, Município de Milagres - Ceará.

 

Art. 2º- O modelo padrão e a localização das placas de sinalização obedecerão ás orientações fornecidas pelo órgão municipal competente.

 

Parágrafo único - O Poder Executivo oficiará aos órgãos e serventias públicas, como Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Cartório de Registro de Imóveis desta comarca e demais concessionárias de serviços públicos, a alteração na denominação do logradouro, assim como procederá ás modificações necessárias nos cadastros municipais.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 29 DE MAIO DE 2024.

 

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:C754B238