ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EDITAL Nº 001/2026 - CMDCA/JUCÁS
EDITAL Nº 001/2026 - CMDCA/JUCÁS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR UNIFICADO PARA MEMBROS SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, PARA O PERÍODO RESTANTE DO MANDATO 2024/2028.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JUCÁS - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e a Lei Municipal nº 373/2023, torna público o presente Edital de Convocação para o Processo de Escolha Suplementar Unificado, visando o preenchimento de vagas de membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Jucás/CE, para o período restante do mandato 2024/2028.
1. DO OBJETO
1.1. O presente edital visa regulamentar o processo de escolha suplementar para o preenchimento de 04 vagas de membro suplente do Conselho Tutelar de Jucás/CE, para o cumprimento do período restante do mandato que se encerra em 09 de janeiro de 2028.
1.2. O processo de escolha será regido por este Edital, aprovado pelo CMDCA, e fiscalizado pelo Ministério Público.
2. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO
2.1. Cargo: Conselheiro Tutelar.
2.2. Vagas: 04 vagas para preenchimento, sendo uma de forma imediata.
2.3. Remuneração: A remuneração dos membros do Conselho Tutelar corresponderá ao valor de R$ 2.242,03 (dois mil duzentos e quarenta e dois reais e três centavos) estipulado na Lei Municipal nº 373/2023 e na legislação orçamentária municipal.
2.4. Carga Horária: O exercício da função exige dedicação exclusiva, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mais regime de plantão, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho.
3. DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA
3.1. Conforme o Art. 16 da Lei Municipal nº 373/2023, a candidatura a membro do Conselho Tutelar exige o preenchimento dos seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões negativas cíveis e criminais das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar;
b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residência comprovada no Município de Jucás/CE;
d) Experiência de trabalho de, no mínimo, 01 (um) ano nas áreas de promoção, proteção, controle, defesa ou atendimento em política social voltada aos direitos da criança e do adolescente, ou curso de especialização na área com carga horária mínima de 360 horas;
e) Conclusão do Ensino Médio;
f) Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos, língua portuguesa e informática básica, a ser aferido em prova de caráter eliminatório;
g) Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior;
h) Não incidir nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades);
i) Não ser membro do CMDCA no exercício da função a partir da publicação deste edital.
4. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
4.1. O processo de escolha será realizado em 6 (seis) etapas:
a) Primeira etapa: Inscrição dos candidatos e entrega de documentos;
b) Segunda etapa: Análise da documentação e publicação das candidaturas deferidas e indeferidas;
c) Terceira etapa: Prova de aferição de conhecimento, de caráter eliminatório e classificatório;
d) Quarta etapa: Eleição indireta por meio do colegiado do CMDCA;
f) Quinta etapa: Diplomação e posse dos eleitos.
5. DA INSCRIÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS
5.1. As inscrições serão realizadas no período de 20 a 25 de Agosto de 2026, no horário das 7:30 às 13h na sede do CMDCA, localizada em Rua Cel. Luiz Duarte, SN, Centro.
5.2. No ato da inscrição, o candidato deverá preencher o formulário de inscrição e apresentar cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais dos seguintes documentos:
a) Cédula de Identidade (RG);
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
d) Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, telefone, etc.);
e) Certificado de conclusão do Ensino Médio;
f) Certidões negativas de antecedentes criminais (conforme item 3.1, alínea 'a');
g) Documentos que comprovem a experiência profissional ou o curso de especialização na área da criança e do adolescente (conforme item 3.1, alínea 'd');
h) Declaração de dedicação exclusiva, caso eleito.
6. DA PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO
6.1. A prova, de caráter eliminatório, será aplicada aos candidatos com inscrição deferida e versará sobre:
a) Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
b) Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente;
c) Língua portuguesa;
d) Informática básica.
6.2. Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 6,0 (seis).
6.3. A data, horário e local da prova serão divulgados no ato de publicação das candidaturas deferidas.
7. DA ELEIÇÃO
7.1. A eleição será realizada de forma indireta, em sessão plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que funcionará como colégio eleitoral para a escolha dos candidatos aprovados nas etapas anteriores.
7.2. A apresentação dos candidatos habilitados ao colegiado do CMDCA será feita pela Comissão Especial Eleitoral, para a deliberação e voto.
7.3. A votação, apuração e proclamação dos resultados serão conduzidas pelo CMDCA, com a fiscalização do Ministério Público.
8. DO CRONOGRAMA
|
Etapa |
Data/Período |
|
Publicação do edital |
20 de agosto de 2026 |
|
Período de inscrições |
21 a 28 de agosto de 2026 |
|
Publicação das candidaturas deferidas/indeferidas |
31 de agosto de 2026 |
|
Prova de aferição de conhecimento |
03 de setembro de 2026 |
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Prazo para recursos |
04 a 06 de setembro de 2026 |
|
Divulgação do resultado da prova |
07 de setembro de 2026 |
|
Sessão de votação pelo CMDCA |
10 de setembro de 2026 |
|
Diplomação e posse |
17 de setembro de 2026 |
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA.
9.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Jucás/CE, 20 de Agosto de 2026.
ADENILSON NOBRE DA SILVA
Presidente do CMDCA de Jucás/CE
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:C77182EB