ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 377 DE 16 DE MARÇO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Considerando a necessidade de regularização da medida provisória nº 1.091 de 30 de dezembro de 2021, publicada pelo Governo Federal, que altera o piso nacional do salário mínimo;
Art. 1º- O salário mínimo do município de Umari, para o exercício financeiro do ano de 2022, será de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), de acordo com o novo piso salarial estabelecido pelo governo federal.
Art. 2º- Fica autorizado o chefe do poder Executivo a proceder com o reajuste anual sempre que houve aumento do salário mínimo nacional, o que será feito por meio de Decreto nunca estabelecendo valor inferior ao estabelecido pela união.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas quando necessário, ficando desde já o chefe do poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais e suplementares para o cumprimento da presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 (primeiro) de janeiro de 2022, ficando revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, EM 16 DE MARÇO DE 2022.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:C77A83C1