ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 453 - AUTORIZAÇÃO PARA CONVÊNIO
Lei Municipal Nº 453/2022, de 27 de junho de 2022.
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POTENGI/CE A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA, ENTIDADE MANTENEDORA DO HOSPITAL DO CORAÇÃO DO CARIRI E DO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, Francisco Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, nos termos do Anexo Único, com a Fundação Otília Correia Saraiva – Hospital do Coração do Cariri, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ – 41.343.187/0003-75 e Fundação Otília Correia Saraiva – Hospital Santo Antônio, inscrita no CNPJ sob o n° 41.343.187/0004-56, entidades mantenedoras do Hospital do Coração do Cariri e do Hospital Santo Antônio, ambos no Município de Barbalha/CE.
Parágrafo Único.O convênio de que trata a presente Lei tem por objetivo a prestação de serviço médicos hospitalares (consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos).
Art. 2º.Para os efeitos da presente Lei, serão levados em consideração os critérios estabelecidos pela Lei Municipal n.º 451/2022, de 24 de maio de 2022, que instituiu, no âmbito do Município de Potengi/CE, o Programa Mais Saúde.
Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, sob a seguinte classificação:
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02.07.01.10.122.0037.2 2012 |
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS |
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passo da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 27 de junho de 2022.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi/CE
Publicado por:
Noélio Nonato Alves
Código Identificador:C77E30DC