ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 039/2021

LEI N039/2021

 

ARNEIROZ-CE, 17 DE AGOSTO DE 2021.

 

EMENTA: SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA “CASA MELHOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do Corrente exercício no valor de R$30.000,00(Trinta mil reais), com a seguinte classificação para Manutenção do Programa Casa Melhor:

 

ÓRGÃO: 13–SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0137 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

PROJETO: 1.027–MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CASA MELOR

 

Dotação orçamentária: 08.244.0137.1.027.0001

Natureza da despesa: 3.3.90.32.00

R$30.000,00(Trinta mil reais).

 

Art.2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

 

Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

 

Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:

 

Dotação orçamentária

Natureza

Valor em R$

08.244.0137.2.019.0001 (Secretaria de Municipal de Assistência Social)

3.3.90.36.00

(Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física)

R$ 30.000,00

 

Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.

 

Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 17 DE AGOSTO DE 2021.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:C783E94C