ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 030/2021
LEI N° 030/2021
ARNEIROZ-CE, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Institui as unidades gestoras e unidades orçamentárias do Município de Arneiroz e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas as unidades gestoras, composta pelas unidades orçamentárias, todas listadas abaixo, subordinadas as secretarias municipais na forma estruturada adiante:
I – SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE:
a. Unidade Gestora – 02 – Secretária de Administração e Transporte;
a. 1. Unidades Orçamentárias:
a.1.1. 0202 Gabinete do Prefeito e Vice;
a.1.2. 0303 Procuradoria Geral do Município;
a.1.3. 0404 Secretaria Municipal de Finanças;
a.1.4. 0505 Secretaria Municipal de Administração e Transporte;
a.1.5. 0707 Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
a.1.6. 0808 Secretaria de Cultura e Turismo;
a.1.7. 1515 Secretaria de Juventude e Desporto;
a.1.8. 9999 Reserva de Contingência.
II – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
a. Unidade Gestora - 03 - Secretaria de Educação;
a.1. Unidades Orçamentárias:
a.1.1. 0909 Secretaria de Educação;
a.1.2. 1010 Fundo Municipal de Educação;
III - SECRETARIA DE SAÚDE:
a. Unidade Gestora - 04 - Secretaria de Saúde;
a.1. Unidade Orçamentária:
a.1.1. 1111 Secretaria de Saúde;
b. Unidade Orçamentária:
b.1.1. 1212 Fundo Municipal de Saúde;
IV - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a. Unidade Gestora - 05 - Secretaria de Assistência Social;
a.1. Unidade Orçamentária:
a.1.1. 1313 Secretaria de Assistência Social;
b. Unidade Orçamentária:
b.1.1. 1414 Fundo Municipal de Assistência Social;
V - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a. Unidade Gestora - 06 - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos;
a.1. Unidade Orçamentária:
a.1.1. 0606 Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos;
Parágrafo Primeiro: Aos responsáveis pelas secretarias apontadas acima compete ordenar, atestar despesas, abrir, movimentar e encerrar conta corrente, das respectivas unidades gestoras e unidades orçamentarias vinculadas a secretaria, podendo praticar todos os atos pertinentes, dentre estes:
I - Autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;
II - Autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;
III - Aplicar ou revelar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;
IV - Autorizar abertura de licitações aprová-las, revogá-las ou anulá-las, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma ou firmas vencedoras, na forma da legislação vigente; e.
V - Dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei.
Parágrafo Segundo: É facultado aos secretários municipais delegar a competência prevista no parágrafo anterior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 15 DE JUNHO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:C78A6D91