ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.948, DE 13 DE MARÇO DE 2020.

Cria a gratificação de incentivo temporário por exercício de função em escola pública municipal e estabelece outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a gratificação de incentivo temporária por exercício de função em unidade escolar situada nos distritos municipais descritos no ANEXO ÚNICO da presente Lei.

 

Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior será devida, a título de estímulo, exclusivamente aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino que passem a exercer suas funções nas unidades escolares informadas no artigo primeiro da presente lei, conforme necessidade a ser verificada pela Secretaria da Educação Básica do Município de Morada Nova/CE.

 

Parágrafo único. Fica delegada ao Secretário da Educação a competência para praticar o ato de concessão, assim como o se sua revogação, do pagamento do incentivo aos profissionais do magistério.

 

Art. 3º O incentivo de que trata a presente Lei, embora habitual, será de caráter transitório, percebido, exclusivamente, durante os períodos letivos e conforme a necessidade verificada nas unidades escolares previstas no anexo único, não sendo concedidas nos períodos de férias, licenças e/ou afastamentos.

 

Art. 4º Os valores da gratificação serão os constantes do Anexo Único, que serão pagos em montante de igual valor independentemente da carga horária de trabalho.

 

Art. 5º O pagamento da gratificação perdurará pelo prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses da publicação da presente Lei e não será passível de incorporação à remuneração do servidor a qualquer título, não incidindo sobre a mesma qualquer vantagem pecuniária.

 

Parágrafo único. O valor da gratificação não servirá, em nenhuma hipótese, como base para o cálculo de nenhum outro benefício.

 

Art. 6º As despesas com o pagamento das gratificações dispostas na presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretária da Educação Básica do Município de Morada Nova/CE, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 de março de 2020.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Nº

UNIDADE ESCOLAR

LOCALIDADE

VALOR

01

JOANA PAULA DE MORAIS

ARUARU / SEDE

R$ 500,00

02

JOSÉ FRANCISCO SAMPAIO

ARUARU / SEDE

R$ 500,00

03

MARIA NADIR

ARUARU / SEDE

R$ 500,00

04

BENEVENUTO LINO NASCIMENTO

ARUARU/PATOS

R$ 500,00

05

GEORGINA RIBEIRO

BOA ÁGUA / LAGOA FUNDA

R$ 500,00

06

ANTÔNIO FERREIRA DE QUEIROZ

BOA ÁGUA /JUCÁ GROSSO

R$ 500,00

07

MARIA RABELO MARTINS

BOA ÁGUA / SEDE

R$ 500,00

08

CANDIDO JOSÉ RABELO

JUAZEIRO / SEDE

R$ 500,00

09

JOSÉ EDUARDO FILHO

JUAZEIRO / L. CARNAÚBAS

R$ 500,00

10

JOSÉ IRIS FILHO

LAGOA GRANDE / SEDE

R$ 500,00

11

ANA NOGUEIRA MAIA

PEDRAS / SEDE

R$ 500,00

12

ANTÔNIO BATISTA DE SOUSA

ROLDÃO / CIPOADA

R$ 500,00

13

JOAQUIM CHAGAS FILHO

ROLDÃO / SEDE

R$ 500,00

14

JOSÉ NOGUEIRA DE QUEIROZ

ROLDÃO / EXTREMA

R$ 500,00

15

FRANCISCO GALVÃO OLIVEIRA

UIRAPONGA / SEDE

R$ 500,00


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:C7B58E58