ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.364 DE 11 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 3.364 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
(Propositura do Executivo)
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 21 DE AGOSTO DE 1992, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE BOLSAS DE ESTUDO DESTINADAS AOS ALUNOS DA ESCOLA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, MARCELO COSTA CORREIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.465, de 21 de agosto de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 35 (trinta e cinco) bolsas de estudo, destinadas a alunos matriculados na escola de Música do município de Quixadá, mantida pela Secretaria de Educação."
Art. 2º Em todo o texto do Projeto de Lei nº 14 de 13 de maio de 2026, onde constar a expressão "Secretaria Municipal de Cultura", passa a constar a expressão "Secretaria Municipal de Educação", mantidas inalteradas as demais disposições.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 11 de junho de 2026.
MARCELO COSTA CORREIA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:C7D1D676