ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 007/2023

LEI Nº 007/2023

 

ARNEIROZ-CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

“Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O vencimento base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será de R$2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:C7DFFF68