ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.699, DE 06 DE MARÇO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos à Lei nº 1.472, 20 de Fevereiro de 2009, os artigos 6º-A, 22-A, 22-B e 22-C, que passam a vigorar com as respectivas redações:
“Art. 6º-A. O julgamento da defesa do autuado é de competência do Diretor Administrativo; havendo recurso, o julgamento é de competência do Presidente da Autarquia.
“Art. 22-A. A processualística administrativa para apuração das infrações ambientais no âmbito municipal, os tipos infracionais e os respectivos valores das multas, obedecerão, no que for aplicável, ao disposto no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que subsidiariamente se aplica a esta Lei.
“Art. 22-B. A multa aplicada poderá ser reduzida em até noventa por cento do seu valor se o infrator se comprometer, mediante acordo escrito, a adotar medidas efetivas necessárias para evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redução com o consequente pagamento integral da multa, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos.
“Parágrafo único. O Município ou a Autarquia poderá tomar do infrator compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
“Art. 22-C. Fica criado o Fundo Especial de Reaparelhamento do Instituto do Meio Ambiente do Município para onde serão carreados:
I - os valores provenientes das multas aplicadas;
II - os valores cobrados pela emissão de licenças, prestação de serviços e outros; e,
III – os custos de análise de estudos ambientais.
“Art. 22-D. O Fundo de que trata o artigo anterior ficará sob a orientação, coordenação e fiscalização do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN, que terá a competência de submeter ao Tribunal de Contas dos Municípios a prestação de contas relativa a receitas e a despesa.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 06 de março de 2.015.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:C7E016DF