ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 519/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei institui o Incentivo Variável por Desempenho do Programa Previne Brasil, conforme Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, Portaria nº 3.222 de 10 de dezembro de 2019 e anexos, a qual estabelece o pagamento por desempenho baseado no alcance dos indicadores pelas Equipes de Atenção Primária do Município de Chaval, em substituição ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no âmbito da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal e Equipe Multiprofissionais, antigo (NASF), instituído pela Portaria MS/GM nº 1.654, de 19 de julho de 2011, ao qual o município fez jus ao incentivo até agosto de 2020.
Parágrafo único - Os recursos orçamentários, objeto desta Lei, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar no Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte Plano Orçamentário: Incentivo Financeiro da APS – Desempenho, transferido Fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde em decorrência dos indicadores elencados na Portaria Ministerial nº 3.222/2019, que dispõe sobre os indicadores de Pagamento por Desempenho. Entende-se para recebimento deste Incentivo, os profissionais que compõem as equipes mínimas da Atenção Primária a Saúde: (Equipes de Saúde da Família), (Equipes de Saúde Bucal) e (Equipe Multiprofissionais), antigo (NASF); credenciadas e cadastradas no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde) e que trabalham ativamente para o alcance dos indicadores quadrimestrais da Atenção Primária à Saúde, estabelecidos anualmente pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - O Incentivo Financeiro por Desempenho possui os seguintes objetivos:
Estimular a participação dos servidores da Secretaria de Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo de trabalho e os resultados dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde no âmbito da Atenção Primária.
Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde.
Incentivar financeiramente o bom desempenho dos servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população.
Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º - Farão jus ao recebimento do Incentivo, todos os trabalhadores efetivos e contratados, que compõem as Equipes Mínimas de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e Equipe Multiprofissionais, antigo (NASF), todos ativos no quadro funcional e diretamente ligados à parte técnico/assistencial voltados para o alcance dos indicadores da Atenção Primária a Saúde, existentes no Município, que participam e mantém organizado o processo de trabalho estabelecido no Programa Previne Brasil, exceto os casos pontuais que já percebem valores extra salarial de acordo com suas funções, em especial, vacinadoras e atendentes de farmácia, a demais compreende os seguintes profissionais:
I – Enfermeiros atuantes nas equipes mínimas de saúde da família da APS;
II – Odontólogos atuantes nas Equipes Mínimas de Saúde Bucal da APS;
III – Auxiliares/Técnicos de Enfermagem atuantes nas Equipes Mínimas de Saúde da Família da APS;
IV – Auxiliares e Técnicos de Saúde Bucal atuantes nas Equipes Mínimas de Saúde Bucal da APS;
V – Agente Comunitário de Saúde; atuantes nas Equipes de Saúde da Família da APS;
VI – Recepcionistas atuantes nas Unidades de Saúde da Família;
VII – Gerentes de Serviços de Saúde atuantes nas Unidades de Saúde da Família;
VIII - Coordenador da Atenção Primária atuante na APS-Atenção Primária a Saúde;
IX - Coordenador de Vigilância em Saúde atuante na APS-Atenção Primária a Saúde;
X – Coordenador de Saúde Bucal atuante na APS-Atenção Primária a Saúde;
XI – Técnico de Sistemas de Informação atuante na APS-Atenção Primária a Saúde;
XII - Profissionais de nível superior que estejam vinculados à Atenção Primária a Saúde compondo equipes multiprofissionais- (antigo Nasf).
Parágrafo único - Os profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e (Equipe Multiprofissionais), antigo (NASF), só receberão o pagamento do Incentivo por Desempenho, com base nos dias efetivamente trabalhados e comprovados mediante assinatura de Livro Ponto ou presença no Sistema de Informação, bem como execução e cumprimento de suas atribuições e deveres determinados através da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecido pela Portaria Nº 2.436, de setembro de 2017, ou qualquer outra que vier substitui-la.
Art. 4º - Para recebimento de 100% do Incentivo por Desempenho serão levados em conta às equipes mínimas e os profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES das respectivas Unidades de Saúde, bem como a assiduidade, a pontualidade e o cumprimento da carga horária estabelecida para o cargo, além das obrigações mensais de cada categoria, conforme tabela abaixo:
§ 1º. As equipes ou profissionais de alguma categoria que não atingirem o mínimo de 20% (vinte por cento) do total do percentual das obrigações mensais da respectiva categoria definidas na tabela abaixo, oriunda do caput deste artigo, não receberão o recurso destinado para o tipo de equipe ou categoria profissional.
§ 2º. O monitoramento do atingimento dos percentuais das obrigações das equipes e profissionais das devidas categorias será realizado mensalmente pelos Coordenadores da Atenção Primária a Saúde, da Saúde Bucal e da Vigilância à Saúde, orientados pela tabela de percentuais por categoria abaixo:
(Tabela em Anexo)
Art. 5º - O incentivo será correspondente aos resultados obtidos através da apuração do Indicador Sintético Final, baseados nos indicadores quadrimestrais (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro). Sendo os resultados disponibilizados no quadrimestre subsequente no endereço eletrônico do Ministério da Saúde, (aps.saude.gov.br).
Paragrafo Único - O aumento ou redução no resultado do Indicador Sintético Final ao longo dos quadrimestres referidos no caput deste artigo poderão ocasionar acréscimo ou redução nos valores a serem repassados.
Art. 6º - O pagamento do Incentivo Financeiro aos profissionais será de forma mensal por desempenho de cada quadrimestre e estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior.
Parágrafo Único - O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Incentivo financeiro por Desempenho transferido Fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde e será pago até o dia 10 do mês subsequente a competência financeira do repasse federal.
Art. 7º - O valor global dos recursos destinados ao Incentivo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor total do Bloco: Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (CUSTEIO); Grupo: Atenção Primária; Ação: Piso da Atenção Primária em Saúde, Ação Detalhada: Componente de Incentivo Financeiro da APS – Desempenho, previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde e disponibilizado no sitio eletrônico fns.saude.gov.br e baseado nos percentuais da tabela a seguir:
(Tabela em Anexo)
Parágrafo Único - Os 50% (cinquenta por cento) do valor recebido será destinado à Secretaria Municipal de Saúde do Município para aplicação em ações de custeio para fortalecimento da Atenção Primária em Saúde do Município.
Art. 8º - O valor individual do Incentivo tem caráter variável de acordo com o desempenho das Equipes de Saúde da Família, que desempenharem suas funções para o alcance das metas dos Indicadores de Saúde. Exceto nos seguintes casos:
§ 1º. O servidor perderá o direito ao Incentivo somente se não desempenhar suas funções no período referente ao mês de competência ou no quadrimestre avaliado;
§ 2º. O servidor apresentar Atestado para todos os casos superiores á 15 dias;
§ 3º. Licença para tratamento de saúde e/ou por motivo de doença em pessoa da família superior a 5 (cinco) dias uteis no mês;
§ 4º. O servidor ter ausência nas capacitações e ações de educação permanente em saúde, salvo quando justificativas aceitas pela coordenação.
§ 5º. O servidor que integre o programa Mais Médico ou qualquer outro programa vinculado diretamente ao Ministério da Saúde.
§ 5º. A servidora em Licença maternidade;
§ 6º. O servidor em Licença prêmio;
§ 7º. O servidor Exonerado/Rescisão;
§ 8º. O servidor no gozo de férias;
§ 9º. O servidor tiver 05 faltas injustificadas;
§ 10º. Em caso de desistência, afastamento do serviço ou transferência para outro órgão, entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, o servidor perderá o direito ao Incentivo, excetuando-se os casos previstos em Lei.
§ 11º. (Retirado por Emenda Supressiva).
Parágrafo Único - Em todos esses casos em que o servidor perderá o direito ao incentivo, o valor do prêmio será rateado com todos os demais servidores contemplados.
Art. 10 - Os pagamentos dos incentivos previstos nesta lei estão, obrigatoriamente, subordinados, ao repasse por parte do Ministério da Saúde, dos valores inerentes aos incentivos previstos no Art. 1º, desta lei, ficando o Município autorizado a suspender, temporário ou definitivamente, o pagamento do Incentivo caso o repasse Ministerial não se efetive ou deixe de existir, salvo se houver outro repasse que o substitua.
Art. 11 - Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Desempenho, objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Parágrafo Único - O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, pelo Departamento de Recursos Humanos, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor, ou outra modalidade conveniente em vigor.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 13 - Ficam revogadas as Leis Nº. 259 de 13 de setembro de 2013, 272 de 24 de março de 2014 e 283 de 26 de setembro de 2014, que institui o incentivo variável por desempenho de metas do programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade–PMAQ, e dá outras providências.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 01 de Julho de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.07.01
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 519/2022 DE 01/07/2022, que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO BASEADO NO ALCANCE DOS INDICADORES DO PROGRAMA PREVINE BRASIL PELAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, EQUIPES DE SAÚDE BUCAL E EQUIPE MULTIPROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, ATRAVÉS DA QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA PROFISSIONAIS ATUANTES NESTAS EQUIPES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, ao 01 dia de Julho de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:C7EB0174