ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 202606300001

ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA – CE-001/2026-SEPLAG.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.

CONTRATADO: RAFAEL DIDIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 48.909.834/0001-40

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA TRIBUTÁRIA, COM CLÁUSULA AD EXITUM, PARA REVISÃO E RECUPERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAS E PREVIDENCIARIAS, COM ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: N °.: 1801 04 122 0002 2.094 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, subelemento de despesa: 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais, Fonte de Recursos: 1.500.0000.00 – Recursos não vinculados de impostos, consignado no orçamento municipal de 2026.

VALOR GLOBAL: R$ 1.040.000,00 (Um Milhão e Quarenta Mil Reais),

DATA DA ASSINATURA

30 DE JUNHO DE 2026

VIGÊNCIA : 12 (DOZE) MESES

 

Tabuleiro do Norte, Ceará, em 30 de junho de 2026.


Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:C7F3AD81