ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 202606300001
ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA – CE-001/2026-SEPLAG.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
CONTRATADO: RAFAEL DIDIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 48.909.834/0001-40
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA TRIBUTÁRIA, COM CLÁUSULA AD EXITUM, PARA REVISÃO E RECUPERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAS E PREVIDENCIARIAS, COM ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: N °.: 1801 04 122 0002 2.094 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, subelemento de despesa: 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais, Fonte de Recursos: 1.500.0000.00 – Recursos não vinculados de impostos, consignado no orçamento municipal de 2026.
VALOR GLOBAL: R$ 1.040.000,00 (Um Milhão e Quarenta Mil Reais),
DATA DA ASSINATURA
30 DE JUNHO DE 2026
VIGÊNCIA : 12 (DOZE) MESES
Tabuleiro do Norte, Ceará, em 30 de junho de 2026.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:C7F3AD81