ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.056/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento de 2026 do Município de Nova Olinda/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento, no valor de R$ 1.286.000,00 (Hum milhão, duzentos e oitenta e seis mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:

 

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras.

Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria de Urbanismo e Obras.

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa: 0586 – Estradas Vicinais

Projeto: 1.044 – Manutenção de Estradas Vicinais no Município

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

1700000000

1.026.000,00

TOTAL

 

1.026.000,00

 

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação.

Unidade Orçamentária: 06 – Fundo Municipal de Educação.

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0231 – Ensino Fundamental

Atividade: 2.052 – Manutenção das Atividades Educação Básica Fundamental 70%

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Desp. de Pessoal Requisitado

1540107000

260.000,00

TOTAL

 

260.000,00

 

Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as especificações abaixo:

 

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras.

Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria de Urbanismo e Obras.

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0586 – Estradas Vicinais

Projeto: 1.026 – Construção /Reforma /Ampliação e Pavimentação de Vias

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1701000000

1.026.000,00

TOTAL

 

1.026.000,00

 

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação.

Unidade Orçamentária: 06 – Fundo Municipal de Educação.

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0231 – Ensino Fundamental

Atividade: 2.051 – Manutenção das Atividades Educação Básica Fundamental 30%

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1543000000

260.000,00

TOTAL

 

260.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, 02 DE JULHO DE 2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:C803822D