ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.617, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 127,50M² LOCALIZADO NO DISTRITO DE JUÁ, ZONA RURAL, DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO LOPES MARTINS, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO A UMA FAMÍLIA CARENTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel, referente a uma casa, com área total de 127,50 m², localizado no Distrito de Juá, zona rural, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. Francisco Lopes Martins, CPF nº 379.849.503-34, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Medindo 5,10 metros do vértice P1(coordenadas 9570017.00 m S; 403902.00 m E) ao vértice P2(coordenadas 9570016.00 m S; 403907.00 m E) com a Rua Beira Rio; AO NORTE (FUNDOS): Medindo 5,10 metros do vértice P3(coordenadas 9570042.00 m S; 403904.00 m E) ao vértice P4(coordenadas 9570041.00 m S; 403909.00 m E) com o Riacho Gabriel; À LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 25,00 metros do vértice P1 (coordenadas 9570017.00 m S; 403902.00 m E) ao vértice P3 coordenadas (9570042.00 m S; 403904.00 m E) com o imóvel de propriedade da senhora Antônia Abel Dantas; À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 25,00 metros do vértice P2 (coordenadas 9570016.00 m S; 403907.00 m E) ao vértice P4 (coordenadas 9570041.00 m S; 403909.00 m E) com o imóvel de propriedade da senhora Nonita Pereira Mendes.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se a doação à uma família carente, residente no Município de Irauçuba, que se enquadre nos requisitos do Programa Habitacional denominado “Programa Morar Melhor” - Lei 1.446/2019.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 04 de novembro de 2021.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C809EACE