ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 878/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 774/2021, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e criação de cargos comissionados na Administração Pública Municipal de Ibiapina e adota outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a estrutura administrativa do Município de Ibiapina, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 774/2021, para incluir novos cargos de provimento em comissão, conforme ANEXO I da presente Lei.
Art. 2º. Fica alterado o salário dos cargos comissionados referentes às Coordenações do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, conforme tabela integrante do ANEXO I da presente Lei.
Art. 3°. Os cargos criados por esta Lei são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4°. As despesas orçamentárias decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, conforme Lei Municipal nº 872/2024 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 28 de fevereiro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
ANEXO I
|
SECRETARIA |
CARGO/FUNÇÃO |
VALOR |
QUANTIDADE |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
Gerente Administrativo de UBS |
R$ 2.500,00 |
15 |
|
Assessor de Planejamento |
R$ 2.500,00 |
05 |
|
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente |
Coordenador Específico de Engenharia |
R$ 3.000,00 |
02 |
|
Coordenador Específico de Arquitetura |
R$ 3.000,00 |
01 |
|
|
Gerente Fiscalizador da Limpeza Pública |
R$ 2.500,00 |
01 |
|
|
Gerente Fiscalizador da Iluminação Pública |
R$ 2.500,00 |
01 |
|
|
Gerente Fiscalizador dos Sistemas de Abastecimento de Água |
R$ 2.500,00 |
01 |
|
|
Gerente Fiscalizador da Manutenção de Estradas e Vias Urbanas |
R$ 2.500,00 |
01 |
|
|
Gerente Fiscalizador da Manutenção de Praças e Logradouros Públicos |
R$ 2.500,00 |
01 |
|
|
Assessor de Planejamento |
R$ 2.500,00 |
02 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação |
Assessor de Planejamento |
R$ 2.500,00 |
05 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
Assessor de Planejamento |
R$ 2.500,00 |
03 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
Assessor de Planejamento |
R$ 2.500,00 |
02 |
|
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social |
Assessor de Planejamento |
R$ 2.500,00 |
05 |
|
Coordenador – CRAS (Pedrinhas, Estádio e Alto Lindo) |
R$ 3.000,00 |
03 |
|
|
Coordenador - CREAS |
R$ 3.000,00 |
01 |
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 28 de fevereiro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
Código Identificador:C810FADD