ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 878/2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 774/2021, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e criação de cargos comissionados na Administração Pública Municipal de Ibiapina e adota outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a estrutura administrativa do Município de Ibiapina, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 774/2021, para incluir novos cargos de provimento em comissão, conforme ANEXO I da presente Lei.

 

Art. 2º. Fica alterado o salário dos cargos comissionados referentes às Coordenações do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, conforme tabela integrante do ANEXO I da presente Lei.

 

Art. 3°. Os cargos criados por esta Lei são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4°. As despesas orçamentárias decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, conforme Lei Municipal nº 872/2024 (Lei Orçamentária Anual).

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 28 de fevereiro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 

ANEXO I

 

SECRETARIA

CARGO/FUNÇÃO

VALOR

QUANTIDADE

Secretaria Municipal de Saúde

Gerente Administrativo de UBS

R$ 2.500,00

15

Assessor de Planejamento

R$ 2.500,00

05

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente

Coordenador Específico de Engenharia

R$ 3.000,00

02

Coordenador Específico de Arquitetura

R$ 3.000,00

01

Gerente Fiscalizador da Limpeza Pública

R$ 2.500,00

01

Gerente Fiscalizador da Iluminação Pública

R$ 2.500,00

01

Gerente Fiscalizador dos Sistemas de Abastecimento de Água

R$ 2.500,00

01

Gerente Fiscalizador da Manutenção de Estradas e Vias Urbanas

R$ 2.500,00

01

Gerente Fiscalizador da Manutenção de Praças e Logradouros Públicos

R$ 2.500,00

01

Assessor de Planejamento

R$ 2.500,00

02

Secretaria Municipal de Educação

Assessor de Planejamento

R$ 2.500,00

05

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Assessor de Planejamento

R$ 2.500,00

03

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Assessor de Planejamento

R$ 2.500,00

02

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Assessor de Planejamento

R$ 2.500,00

05

Coordenador – CRAS (Pedrinhas, Estádio e Alto Lindo)

R$ 3.000,00

03

Coordenador - CREAS

R$ 3.000,00

01

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 28 de fevereiro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
Código Identificador:C810FADD