ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.099, DE 14 DE JUNHO DE 2022. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES EFETIVOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 2.099, de 14 de junho de 2022.

 

Regulamenta a concessão de diárias aos servidores efetivos e agentes políticos do Município de Acopiara, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que fora sancionada a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica regulamentada, nos termos desta Lei, a concessão e pagamento de diárias aos servidores efetivos e agentes políticos que se deslocarem, a bem do interesse público, para fora dos limites do Município.

 

Art.2º - O pagamento de diárias se dará em estrita conformidade com os Princípios da Eficiência e Economicidade, e terá por finalidade o ressarcimento de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção assumidas pelo servidor ou agente político em desempenho eventual e transitório de comprovada atividade funcional ou institucional.

 

Parágrafo Único. Os valores a serem concedidos, conforme o caput deste artigo, obedecerão ao disposto no Anexo I desta Lei.

 

Art.3º - O pagamento de diárias se dará em parcela única a ser creditada em conta corrente e estará condicionado a prévio requerimento via preenchimento de Relatório de Viagem Padrão, ressalvados os casos especiais e de urgência justificada, em que será permitido o pagamento antecipado ou no decorrer do deslocamento.

 

§1º. Os pagamentos a que se refere o caput deste artigo deverão ser publicados em até 10 (dez) dias nos veículos oficiais de Transparência, com indicação:

 

I - do nome do beneficiário, RG ou CPF;

II - do cargo ou função que ocupa;

III - do destino e finalidade de viagem;

IV - período de deslocamento;

V – meio de transporte utilizado;

VI – valor unitário, quantidade de diárias pagas e valor total despendido.

 

§2º. O Anexo II desta Lei apresenta modelo para o Relatório de Viagem Padrão que trata o caput deste artigo.

 

Art.4º - O pagamento de diárias deverá ser restituído integralmente, com a devida justificativa, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de desconto em folha no mês subsequente, em caso de:

 

I - cancelamento do deslocamento ou retorno antecipado;

II - ausência de comprovação de viagem;

III - crédito em excesso ou fora das hipóteses previstas nesta Lei.

 

Parágrafo Único. A comprovação a que se refere o este artigo se dará mediante Certidão que consigne os dias de permanência no destino, ou por outros meios que, a juízo da autoridade da Secretaria de Administração e Finanças, sejam hábeis à finalidade de instrução do Relatório de Pagamento.

 

Art.5º - As diárias a serem pagas no intervalo de 30 (trinta) dias não poderão exceder ao total de 03 (três), e as concessões que EXCEPCIONALMENTE ultrapassem esse limite deverão ser expressamente justificadas.

 

Art.6º - Presente e comprovado o interesse público, poderá ser autorizado, de forma previamente justificada, o pagamento de diárias a palestrantes e outros colaboradores, eventuais ou habituais, que estejam a serviço do Município de Acopiara.

 

Parágrafo Único. O valor da diária a ser paga a palestrantes e/ou colaboradores obedecerá ao mesmo montante da diária concedida ao Secretário Municipal.

 

Art.7º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Secretaria em que esteja lotado o beneficiado.

 

Parágrafo Único. As diárias concedidas a Prefeito, Vice-Prefeito e servidores e agentes políticos da Vice-Prefeitura estarão vinculadas à rubrica orçamentária do Gabinete do Prefeito.

 

Art.8º - A autoridade pública competente poderá se recusar a pagar diárias em condições de desacordo com esta Lei, e eventual concessão arbitrária importará em responsabilização para ressarcimento em solidariedade com o beneficiário.

 

Art.9º - Com observância às regras da Lei Federal 4.320/64, o Município deverá instituir rígido sistema de processamento, liquidação e pagamento de diárias, com protocolo de arquivamento específico e em ordem cronológica dos Relatórios de Pagamento.

 

Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.281/05.

 

Paço da Prefeitura Municipal, em 14 de junho de 2022.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara

 

JONATHAS PINHO CAVALCANTE

Procurador Geral do Município

 

ANEXO I

 

As diárias concedidas pelo Município de Acopiara serão pagas em percentual a ser calculado sobre o valor do salário mínimo vigente e obedecerão à seguinte modulação:

 

CARGO/FUNÇÃO

PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO

Prefeito (a)

70% (setenta porcento)

Vice-Prefeito (a)

60% (sessenta porcento)

Secretário Municipal

50% (cinquenta porcento)

Procurador Geral do Município

50% (cinquenta porcento)

Superintendente

50% (cinquenta porcento)

Assessor

30% (quarenta porcento)

Chefe, Coordenador, Diretor e Gerente

30% (trinta porcento)

Demais Servidores

20% (vinte porcento)

 

ANEXO II

 

O Relatório de Viagem Padrão, disposto no Art.3º desta Lei, contará com as seguintes informações:

 

RELATÓRIO DE VIAGEM PADRÃO

NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO: 

 

RG E CPF: 

 

CARGO/FUNÇÃO OCUPADA: 

 

DIA DE INÍCIO E FIM DO DESLOCAMENTO: 

 

FINALIDADE DA VIAGEM: 

 

MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO:


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
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