ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 454, 16 DE JANEIRO DE 2026

LEI DE Nº 454, 16 DE JANEIRO DE 2026

 

EMENTA: ALTERA A LEI Nº 452/2025 PARA INCLUIR DISPOSIÇÕES SOBRE AGENDAS TRANSVERSAIS NO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. A Lei nº 452, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Quixelô, Estado do Ceará, para o período de 2026 a 2029, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 12. Constituem agendas transversais do PPA 2026-2029 aquelas que contemplam, de forma integrada, as necessidades de crianças e adolescentes, assegurando a observância de sua condição de prioridade absoluta, conforme preconiza a legislação vigente.

 

§ 1º. As agendas transversais consistem em políticas públicas, programas e ações que atravessam diferentes áreas da administração, demandando articulação entre setores e esferas de governo. Sua implementação integrada e coordenada é fundamental para o enfrentamento de desafios complexos e interdependentes, cuja solução extrapola os limites de atuação de um único órgão, exigindo, portanto, uma abordagem intersetorial, multidisciplinar e sistêmica.

 

§ 2º. A Agenda Transversal completa será divulgada até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta lei.

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Art. 2º. O atual Art. 12 da Lei nº 452/2025 passa a vigorar como Art. 13, com a seguinte redação:

 

Art. 13. Fica, a partir de 31 de dezembro de 2025, revogada a Lei nº 342/2021, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece o Plano Plurianual para o período 2022-2025.

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Art. 3º. O atual Art. 13 da Lei nº 452/2025 passa a vigorar como Art. 14, com a seguinte redação:

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, tendo sua eficácia restrita ao dia 31 de dezembro de 2029.

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Art. 4º. As demais disposições da Lei nº 452/2025, bem como todos os seus anexos, programas, metas, eixos temáticos e demonstrativos financeiros, permanecem inalterados

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 16 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:C82B5272