ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.733, DE 01 DE JULHO DE 2022.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal nº 1.363/2019, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Ficam criados, no âmbito da AMMAI, os cargos comissionados de Superintendente Geral, Assessoria de Apoio Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo de Fiscalização, Assessor Técnico e Agente de Fiscalização.”
Art. 2º. Ficam extintos os demais cargos criados pelo artigo 21 da Lei Municipal nº 1.363/2019, quais sejam: Diretor Geral, Diretor Adjunto Executivo, Coordenador Administrativo e Coordenador de Fiscalização.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01 de julho de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C83EE763