ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
LEI N° 1.646/2026 - VÁRZEA ALEGRE-CE, EM 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Cria o Centro Histórico-Cultural de Várzea Alegre, iniciativa da Câmara Mirim, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, a senhora MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de nº 001/1990 e o Regimento Interno da Câmara Municipal de nº 005/1990,
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei do Legislativo Mirim nº 001/2026, de 18 de fevereiro de 2026, de autoria do VEREADOR MIRIM ULISSES DA SILVA OLIVEIRA, que dispõe sobre a criação do Centro Histórico-Cultural de Várzea Alegre, iniciativa da Câmara Mirim, foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao Poder Executivo, sem que tenha sido sancionado ou vetado no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre, o decurso do prazo legal sem manifestação expressa do Chefe do Poder Executivo acarreta a sanção tácita do projeto de lei;.
CONSIDERANDO que, configurada a sanção tácita, compete à Presidência da Câmara Municipal adotar as providências necessárias à promulgação da lei, nos termos da Lei Orgânica do Município, a fim de assegurar a formalização e a publicidade da norma jurídica;
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a criação do Centro Histórico-Cultural de Várzea Alegre, iniciativa da Câmara Mirim, com o apoio da Câmara Municipal e do Poder Executivo Municipal, destinado à preservação da memória histórica e cultural do município.
Art. 2º O Centro Histórico-Cultural terá como finalidade:
I – armazenar e preservar documentos, objetos, fotografias, pinturas e demais artigos históricos;
II – promover exposições culturais e educativas abertas à comunidade;
III – incentivar o conhecimento da história local, especialmente entre crianças e jovens;
IV – fortalecer a identidade cultural varzealegrense.
Art. 3º O Centro poderá ser instalado em prédio público atualmente em desuso, mediante autorização do Poder Público Municipal, garantindo a utilização adequada do espaço para fins culturais e educativos.
Art. 4º O acervo histórico-cultural será organizado de forma técnica e responsável, observando critérios de conservação, catalogação e segurança patrimonial.
Parágrafo Único: Será priorizada a proteção de materiais que se encontrem em risco de deterioração ou perda.
Art. 5º Fica instituído um Comitê Gestor, composto por representantes da Câmara Mirim, da Secretaria Municipal de Cultura e Educação, além de membros da comunidade, com a função de coordenar a implantação e funcionamento do Centro.
Art. 6º O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, museus e entidades culturais, visando ampliar o acervo e garantir a manutenção do Centro Histórico-Cultural.
Art. 7º O Centro Histórico-Cultural poderá desenvolver atividades como:
I – palestras e oficinas educativas;
II – visitas guiadas para escolas;
III – eventos comemorativos e culturais;
IV – projetos de incentivo à preservação histórica.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, EM 19 DE OUTUBRO DE 2026.
MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO
Presidente
Publicado por:
Anne Aparecida Leonardo de Almeida
Código Identificador:C854BEC1