ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 192/2021. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação temporária, em caráter excepcional, de 10 (dez) Agentes Comunitários de Saúde, a serem distribuídos nas áreas a seguir relacionadas, a fim de manter as atividades de controle das ações voltadas ao serviço público essencial de saúde, com carga horária e padrão de vencimentos correspondentes ao previsto na Lei Municipal nº 059/2012, de 17 de dezembro de 2012, e suas posteriores alterações, devendo serem observadas as regras insertas na Lei nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.595/2018.
Parágrafo Único. As contratações de que trata o caput deste artigo serão distribuídas da seguinte forma:
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QUANTIDADE |
ÁREA |
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01 |
SEDE I – Ruas Cel. Boaventura, Raul Nogueira, 7 de Setembro, 15 de Novembro, Pascoal Stopelly e Travessa 7 de Setembro. |
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01 |
SEDE I – Sítios Malhada Grande, Mirador e Poço Dantas. |
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01 |
SEDE I – Ruas Beira Rio, Iguatu, Treze de Maio e 1º de Maio. |
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01 |
SEDE II – Sítios Cangati e Junco |
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01 |
BRAVAS – Sítio Bravas, Cambado I e Cambado II |
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01 |
VILA NOVA – Rua do Mutirão e Morro Verde |
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01 |
VILA NOVA – Ruas Morro Verde II e Lino Pereira, Travessas André Pulsas e São José |
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01 |
BRAVAS – Sítios Brandão, Cachoeirinha, Lagoa dos Querenos, Poço Ferro e Volta |
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01 |
SÃO BARTOLOMEU – Vila São Bartolomeu, Sítios Frei Matias e Camará |
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01 |
SÃO BARTOLOMEU – Sítios Canavieira, Manguinha, Barra dos Bacurins, Angicos II e Gamileira. |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária, em caráter excepcional, de profissionais para as funções a seguir elencadas, a fim de manter a regular prestação de serviços das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, mormente no enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente da Pandemia de COVID-19, bem como para viabilizar o retorno gradual das aulas presenciais, inicialmente em regime híbrido, conforme Plano de Contingência para o Retorno Seguro das Aulas Presenciais elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, com atribuições correspondentes ao previsto na legislação municipal pertinente.
Parágrafo Único. As contratações de que trata o caput deste artigo serão distribuídas da seguinte forma:
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QTD |
FUNÇÃO |
JORNADA |
REMUNERAÇÃO |
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04 |
FISIOTERAPEUTA |
20H/SEMANAIS |
R$ 1.666,33 |
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02 |
MÉDICO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA |
40H/SEMANAIS |
R$ 7.011,11 |
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01 |
TERAPÊUTA OCUPACIONAL |
30H/SEMANAIS |
R$ 2.299,00 |
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09 |
TÉCNICO/AUXILIAR DE FARMÁCIA |
40H/SEMANAIS |
R$ 1.100,00 |
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05 |
ASSISTENTE SOCIAL |
30H/SEMANAIS |
R$ 2.400,00 |
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05 |
CIRUGIÃO DENTISTA |
40H/SEMANAIS |
R$ 1.666,33 |
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04 |
PSICÓLOGO |
40H/SEMANAIS |
R$ 2.400,00 |
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04 |
ENFERMEIRO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA |
40H/SEMANAIS |
R$ 3.333,86 |
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02 |
EDUCADOR FÍSICO |
40H/SEMANAIS |
R$ 2.234,10 |
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01 |
NUTRICIONISTA |
30H/SEMANAIS |
R$ 1.574,76 |
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02 |
FARMACÊUTICO |
20H/SEMANAIS |
R$ 2.031,00 |
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02 |
SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
20H/SEMANAIS |
R$ 1.200,00 |
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06 |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
40H/SEMANAIS |
R$ 1.100,00 |
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06 |
INSTRUTOR DE OFICINAS DE TEATRO, ARTES, DANÇA, ESPORTES E ARTESANATO |
40H/SEMANAIS |
R$ 1.100,00 |
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03 |
INSTRUTOR DE OFICINA DE VIOLÃO, TEATRO, ARTES DANÇA, ESPORTES E ARTESANATO |
40H/SEMANAIS |
R$ 1.100,00 |
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03 |
ENTREVISTADOR |
40H/SEMANAIS |
R$ 1.100,00 |
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01 |
FACILITADOR DE OFICINAS – CRAS |
40H/SEMANAIS |
R$ 1.100,00 |
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06 |
VISITADOR – CRIANÇA FELIZ – PCF |
40H/SEMANAIS |
R$ 1.100,00 |
Art. 3º Os contratos de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei complementar serão de natureza administrativa e os direitos a que farão jus são os especificados na legislação pertinente.
Art. 4º As contratações a que se referem os artigos 1º e 2º desta Lei Complementar deverão ser precedidas de prévio processo seletivo simplificado, nos termos em que preceitua o art. 3º da Lei Municipal nº 058/2012, e terão prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, conforme prevê o art. 4º do referido Diploma Legal, podendo ser rescindido em prazo anterior a depender de interesse público justificado.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos vinte e quatro dias mês de junho de 2021.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:C862C19F