ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 410,20M², LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO RODRIGUES BORGES, S/N, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SENHORA FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA RAMOS, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, DESTINADO À ABERTURA DE VIA PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 410,20 m², localizado na Rua Antônio Rodrigues Borges, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da senhora FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA RAMOS, inscrita no CPF sob o n° 913.360.663-34, possuindo as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586245.00 m S e 411946.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586245.00 m S e 412005.00 m E), com distância de 58,60 metros, confrontando com a Rua Antônio Rodrigues Borges; AO LESTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9586251.00 m S e 412007.00 m E), e distância de 7,00 metros, confrontando a Rua Leonete Vasconcelos Mota; AO NORTE (FUNDOS): Do Ponto P4 com coordenadas (9586251.00 m S e 411948.00 m E), com distância de 58,60 metros, confrontando com a propriedade da senhora Francisca das Chagas Barbosa Ramos; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Do P4 ao P1 com distância de 7,00 metros, confrontando com a propriedade da senhora Francisca das Chagas Barbosa Ramos; O perímetro acima descrito encerra com 131,20 m.
Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à abertura de via pública no âmbito deste Município de Irauçuba/CE.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Parágrafo único. O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de dezembro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C86F96F3