ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 517/2014 DE 01 DE ABRIL DE 2014.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO  PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO EM EXERCÍCIO - ESTADO DO CEARÁ no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, indicados abaixo, junto à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, na forma indicada no Anexo:

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO RESUMO

 

CARGO EM COMISSÃO

SIMBOLO

QUANT.

VR. UNITÁRIO

TOTAL

VENC.

REPR.

Gestor do Programa Bolsa Família

DAS-2

01

725,00

725,00

1.450,00

Técnicos Digitadores do Programa Bolsa Família

DAS-6

03

375,00

375,00

750,00

Técnicos Entrevistadores do Programa Bolsa Família

DAS-6

02

375,00

375,00

750,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2014.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ao 01 dia do mês de abril de 2014.

 

JOÃO BATISTA DE SANTIAGO

Prefeito Municipal em exercício


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
Código Identificador:C871A780