ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 957/2015
LEI Nº 957/2015, DE 25 DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre a Reorganização do Conselho Tutelar de São Benedito e dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- O Conselho Tutelar de São Benedito é órgão autônomo e permanente, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do município de São Benedito.
Art. 2° - O conselho Tutelar de São Benedito é composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pelo voto facultativo dos eleitores do município de São Benedito na forma estabelecida nesta lei e por resoluções expedidas pelo conselho municipal, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução.
Art. 3°- O processo de escolha será sob a responsabilidade do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente -CMDCA de São Benedito, sob a fiscalização do representante do Ministério Público Estadual.
Art. 4°- O Conselho Tutelar funcionará em prédio próprio ou local cedido pela administração pública municipal de São Benedito, funcionando todos os dias da semana, das 8hs às 12hs e de 14hs às 18hs, e fora do expediente normal em regime de escala.
§ 1º - O processo de escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 5º - São assegurados aos conselheiros tutelares:
I – Cobertura previdenciária:
II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal;
III – licença maternidade;
IV – licença paternidade;
V – Gratificação natalina.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar e a remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 6°- A remuneração dos conselheiros tutelares tem valor correspondente a 130% (cento e trinta por cento) do salário mínimo nacional conforme lei Municipal Nº 939/2015.
Art. 7°- O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 8°- Somente poderão ser conselheiros tutelares, os cidadãos que:
I – Comprovarem ter residência fixa no município de São Benedito há mais de 05 (cinco) anos;
II – Reconhecida idoneidade moral, mediante apresentação de certidão de antecedentes criminais das justiças comum e Federal;
III – Possuir idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
IV – Ter nível mínimo de ensino médio completo;
V- Possuir curso e domínio sobre informática básica;
Art. 9°- O Conselheiro perderá o mandato, mediante deliberação da maioria absoluta dos membros do conselho tutelar, nas seguintes hipóteses:
I – For condenado em sentença penal com trânsito em julgado;
II – Não proceder de modo compatível com a função de conselheiro tutelar;
III – Não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas do conselho no mesmo ano;
IV – Fixar residência em outro município.
Art. 10 – Os casos omissos nesta legislação serão decididos pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente de São Benedito - CMDCA.
Art. 11 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no atual exercício, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, nos termos da legislação pertinente.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 25 de Maio de 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:C896A3EA