ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.996 DE 19 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO SOCIAL - CIS, LOCALIZADO NO DISTRITO DE JUÁ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado o Centro de Inclusão Social do Distrito de Juá da seguinte forma: CIS - Valéria Pontes Oliveira

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo obrigado a fixar placas indicativas da denominação descrita no artigo 1º.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 25 de junho de 2024.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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