ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo em 2023 para os servidores, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O salário mínimo dos servidores do município de Piquet Carneiro passa a corresponder ao valor de R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais), com referência à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar, por meio de Decreto, anualmente, o valor do salário mínimo a vigorar no Município de Piquet Carneiro, observada a iniciativa privativa da União para a sua fixação e o disposto no art. 7º, IV e VII, da Constituição Federal, sempre no mês de janeiro do respectivo ano, e desde que não inferior ao valor estabelecido em Lei federal ou Medida Provisória da Presidência da República.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos administrativos e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 26 de janeiro de 2023.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:C8A955F5