ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 693, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL N° 01/2018, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS.

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de validade do Concurso Público - EDITAL Nº 001/2018 de 28 de março de 2018, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Artigo 102, III da Lei Orgânica do Município. 

Parágrafo único. O ato de prorrogação se dará por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
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