ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 678/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições financeiras, para concessão de empréstimos aos servidores municipais ativos e inativos do Município de Barroquinha-Ce, mediante desconto em folha de pagamento.
Parágrafo único: O Poder Executivo poderá editar decretos e outras espécies de normas complementares no tocante a concessão de empréstimos consignados.
Art. 2º. Considera-se, para os fins desta lei, consignação em folha de pagamento o desconto efetuado da remuneração do servidor público, para garantia de adimplemento de empréstimos junto às instituições financeiras conveniadas por ocasião desta lei.
Art. 3º. A consignação em folha de pagamento é facultativa e depende de expressa autorização do servidor público, salvo nas hipóteses obrigatórias por lei ou determinação judicial.
Art. 4º. O limite máximo de desconto para pagamento de consignações não poderá exceder 40% (quarenta por cento) dos vencimentos líquidos do servidor.
Art. 5º. O Município de Barroquinha/Ce não se responsabilizará por consignações em folha de pagamento de servidores que por qualquer motivo não façam mais parte dos quadros de servidores do Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 27 de Setembro de 2023.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:C8B9C092