ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.681, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA (PMAU) COMO POLÍTICA PÚBLICA E INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL, DO MUNICÍPIO NOVA RUSSAS - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E CONCEITUAIS

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Arborização Urbana, tendo como instrumento essencial e de execução permanente o Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU).

 

§ 1º. A arborização urbana tem por objetivo a melhoria da qualidade de vida dos habitantes, considerando o bem-estar de todas as espécies arbóreas, existentes ou que venham a existir no perímetro urbano do Município, incluindo passeios, praças, parques e logradouros públicos.

 

§ 2º. O PMAU é o instrumento de planejamento e gestão municipal para a implantação da Política de produção, plantio, preservação, conservação, manejo e expansão da arborização.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I – Vegetação de Porte Arbóreo: aquela composta por espécime ou espécimes vegetais lenhosos, com diâmetro do caule à altura do peito (DAP) superior a 0,05m (cinco centímetros), onde o diâmetro à altura do peito (DAP) é o diâmetro do caule da árvore à altura de, aproximadamente, 1,30 m (um metro e trinta centímetros).

II – Arborização Urbana: Conjunto de exemplares arbóreos que compõem a vegetação localizada em área urbana;

III – Espécie Nativa: Vegetal que é característico de uma determinada área geográfica;

IV – Espécie Exótica: Vegetal que não é nativo de uma determinada área;

V – Espécie Exótica Invasora: Espécie que ao ser introduzida se reproduz com sucesso, resultando no estabelecimento de populações que se expandem e ameaçam ecossistemas, habitats ou espécies com danos econômicos e ambientais;

VI – Imune à Corte: Condição dada a um espécime arbórea rara, de valor histórico ou paisagístico, ou pela sua condição de portar sementes, tornando-se protegido por lei contra a derrubada ou supressão;

VII – Plano de Manejo: Instrumento de gestão ambiental que determina a metodologia a ser aplicada no manejo da arborização, o planejamento e implantação das ações, aplicação de técnicas de plantio, manejo e, se necessário, supressão ou mudança.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS

 

Art. 3º. A Política de Arborização Urbana do Município atenderá aos seguintes princípios fundamentais:

 

I – Princípio da Proteção da Biodiversidade: priorização e incentivo ao plantio de espécies nativas regionais no manejo da arborização, com vistas a promover a biodiversidade e vedar o plantio de espécies exóticas invasoras;

II – Princípio da Prevenção: Adoção de medidas e políticas públicas capazes de minimizar impactos climáticos e a ocorrência de desastres ambientais;

III – Princípio da Precaução: Adoção de medidas eficazes contra a degradação ambiental, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis;

IV – Princípio da Responsabilização: Quem provocar danos ao meio ambiente deve arcar com o impacto causado;

V – Princípio do Processo Colaborativo: Participação e responsabilização da sociedade civil nos processos consultivos e deliberativos, com amplo acesso à informação;

VI – Princípio do Desenvolvimento Sustentável: Garantia da qualidade de vida de todos os cidadãos, de forma equitativa, pela qual a qualidade ambiental é parte integrante do processo produtivo.

 

Art. 4º. Constituem objetivos gerais da Política e do Plano Municipal de Arborização Urbana:

 

I – assegurar a gestão do patrimônio verde;

II – definir as diretrizes de planejamento, projeto, produção, implantação, manejo, reposição, expansão e manutenção da arborização;

III – promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano e de qualidade de vida;

IV – integrar a população e envolvê-la com vistas a qualificar, conservar e preservar a arborização, inclusive por meio de campanhas educativas e de conscientização sobre sua importância;

V – estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas atividades exerçam reflexos na arborização urbana.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 5º. O cumprimento do disposto nesta Lei caberá, primordialmente, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SMADE) ou órgão equivalente, que exercerá o papel de órgão central da política.

 

Parágrafo único. Compete à SMADE a fiscalização do cumprimento desta Lei e, em especial:

 

I – elaborar, analisar e implantar projetos e planos de manejo da arborização urbana;

II – promover o levantamento (inventário) quali-quantitativo da arborização urbana encontrada em vias e logradouros públicos;

III – emitir laudos e documentos oficiais relativos às árvores;

IV – gerenciar e atualizar o cadastro de todas as árvores georreferenciadas no Município, quando for o caso;

V – incentivar a pesquisa sobre o assunto e a criação de áreas destinadas ao lazer e à recreação.;

VI – cadastrar e identificar por meio de placas indicativas as árvores declaradas imunes ao corte.

 

CAPÍTULO IV

DAS NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO E USO

 

Art. 6º. A vegetação de porte arbóreo existente em áreas públicas ou privadas é considerada bem de interesse comum do povo e especialmente protegida.

 

§ 1º. A supressão ou transplante de vegetação de porte arbóreo dependerá de prévia autorização do órgão municipal competente (SMADE).

 

§ 2º. Qualquer árvore ou área arborizada no Município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Poder Executivo, em razão da sua raridade, antiguidade, interesse histórico, científico ou paisagístico, ou de sua condição de porta sementes de interesse local para perpetuação da espécie.

 

Art. 7º. Os projetos de infraestrutura urbana (redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, telecomunicações e congêneres) ou outros serviços públicos deverão ser compatibilizados com a arborização urbana, priorizando a instalação de redes com fiação compacta e subterrânea, quando possível, ou se adequando as árvores existentes de forma a não prejudicar o fornecimento do serviço como também a não prejudicar o desenvolvimento da espécie arbórea.

 

Art. 8º. O plantio de espécies vegetais para arborização e ajardinamento dos logradouros públicos deverá priorizar o uso de espécies nativas e obedecer aos critérios e padrões técnicos definidos no PMAU.

 

§ 1º. Em caso de supressão autorizada, a reposição ou compensação florestal é obrigatória, devendo o plantio das novas mudas ser realizado preferencialmente no mesmo local ou, na impossibilidade de plantio no local, em outra área designada pela SMADE.

 

§ 2º. Fica proibido o plantio em vias públicas de espécies consideradas tóxicas, com princípios alérgicos ou que apresentem acúleos ou espinhos, ou de espécies exóticas invasoras, conforme estabelecido pela SMADE.

 

Art. 9º. Fica proibida a agressão, o corte, a poda drástica ou excessiva, a derrubada, a supressão ou a prática de qualquer ação que possa provocar danos, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em área pública.

 

§ 1º. É proibida, em qualquer espécie de porte arbóreo, a pintura, colocação de cartazes, anúncios, faixas, ganchos, arames, fios, letreiros, toldos ou similares, bem como o despejo ou aplicação de substâncias nocivas que comprometam o desenvolvimento das árvores.

 

§ 2º. A poda de árvores em vias ou logradouros públicos somente será permitida aos funcionários do poder executivo municipal tecnicamente capacitados, ou a empresas contratadas, devidamente habilitadas e sob a fiscalização da SMADE.

 

§ 3º. Havendo a supressão autorizada, esta deve ser realizada conforme o disposto no § 1º do artigo 8º desta lei.

 

Art. 10. Para a emissão de alvará para projetos de loteamentos, parcelamentos e condomínios, o interessado deverá apresentar projeto de arborização de suas áreas, indicando as espécies a serem plantadas dentro de um planejamento compatível com o PMAU e a legislação pertinente

 

CAPÍTULO V

DA REGULAMENTAÇÃO E INSTRUMENTAÇÃO DO PLANO

 

Art. 11. O conteúdo detalhado do Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU), bem como as normas técnicas, procedimentos e diretrizes complementares necessárias para a sua execução, incluindo os requisitos mínimos de mudas, os critérios de plantio, poda e remoção de espécies, a lista de espécies proibidas e o cálculo de compensação ambiental, será aprovado e atualizado por Decreto do Poder Executivo.

 

§ 1º. A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico deverá elaborar o documento técnico do PMAU, contemplando, no mínimo:

 

I – Diagnóstico Situacional da Arborização Urbana;

II – Propostas e Diretrizes para a Arborização Urbana;

III – Plano de Manutenção e Manejo da Arborização Urbana;

IV – Monitoramento da Arborização Urbana.

 

§ 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES GERAIS

 

Art. 12. As infrações às disposições desta Lei e de seu regulamento, no tocante à poda e corte de exemplares da arborização urbana, ficam sujeitas às penalidades de:

 

I – Advertência;

II – Multa.

 

§ 1º. As infrações administrativas ambientais cuja competência para fiscalizar seja do Município serão valoradas de acordo com os critérios previstos em normativo expedido pelo órgão municipal competente.

 

§ 2º. As multas devidas poderão ser convertidas, a critério do órgão competente (SMADE), em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção e/ou educação ambiental, podendo-se optar pela transformação do valor da multa em doação de insumos, materiais ou serviços utilizados nas ações de controle ambiental.

 

§ 3º. Os valores decorrentes das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 13. As sanções aplicadas pelo Município não isentam o infrator da responsabilidade de reposição ambiental e recuperação do dano resultante da infração, na forma da lei.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, suplementadas se necessário.

 

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, através de seus agentes, a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 19 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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