ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.242, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.530.341/0001-67.
Parágrafo único. A parceria objetiva apoiar a manutenção, a execução e o funcionamento da entidade, para permitir a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando promover a qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla no âmbito do município de Iguatu.
Art. 2º Formalizada a parceria, mediante o respectivo Termo de Fomento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasses de recursos financeiros à entidade parceira para execução do Plano de Trabalho constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º A parceria prevista no artigo 1º desta Lei será regida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, dada a singularidade do objeto, fica considerado inexigível o chamamento público, conforme previsão do art. 31, II, do mesmo diploma normativo.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto mencionado no parágrafo único do artigo 1º desta Lei totalizarão R$ 754.042,12 (Setecentos e cinquenta e quatro mil, quarenta e dois reais e doze centavos), sendo que parte desse montante será repassada diretamente à APAE de forma parcelada, a critério do Poder Executivo Municipal, enquanto a outra parte será destinada ao pagamento de profissionais efetivos cedidos e contratados diretamente pela Prefeitura Municipal para a execução das atividades previstas na parceria.
§ 1º O emprego dos recursos mencionados no caput deste artigo está detalhado no Anexo Único desta Lei.
§ 2º A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado.
§ 3º Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em caso de rescisão do respectivo Termo de Fomento ou, ainda, se não houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada, a prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências legais.
§ 4º Do valor total previsto no caput deste artigo, R$ 621.951,00 (Seiscentos e vinte e um mil, novecentos e cinquenta e um reais.) serão destinados aos custos com os contratos temporários, monitores de inclusão e servidores efetivos cedidos pelo Município de Iguatu, cujos vencimentos são pagos diretamente pelo ente municipal.
§ 5º O montante mencionado no parágrafo anterior será calculado com base na soma das remunerações mensais desses profissionais ao longo de doze meses e será expressamente discriminado no plano de trabalho.
§ 6º Do valor total previsto no caput deste artigo, R$ 132.091,12 (Cento e trinta e dois mil, noventa e um reais e doze centavos) serão repassados diretamente à APAE para custos internos com manutenção, execução e o funcionamento da entidade.
Art. 5º A APAE terá até o dia 30 (trinta) de cada mês para a prestação de contas parciais dos recursos recebidos, fixado o dia 31 de dezembro de 2025 para a prestação de contas final junto ao Município de Iguatu.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0901-12.122.0058.2.049.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação – Elemento de despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12 DE MARÇO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO ÚNICO
(LEI Nº 3.242, DE 12 DE MARÇO DE 2025)
PLANO DE TRABALHO
2025
PROJETO DE PARCERIA PARA AJUDA NA MANUTENÇÃO DA APAE
1 - IDENTIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E BENEFICIÁRIOS
Município de Iguatu:
• Endereço: Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N – Esplanada II, Iguatu, CE
• Telefone: (88) 3581.6563
• E-mail: Segab@iguatu.ce.gov.br
• CNPJ: 07.810.468/0001-90
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu (APAE):
• Endereço: Rua Ianne Silva Alexandre, 529 – Iguatu, CE
• Telefone: (88) 3581-1737
• E-mail: iguatu@apaece.org.br
• CNPJ: 03.530.341/0001-67
Beneficiários:
· Crianças, jovens e adultos com deficiência Intelectual e múltipla e seus familiares.
2 – EXPOSIÇÃO DA ESTRUTURA DA APAE E IDENTIFICAÇÃO DO(A) ORDENADOR(A) DE DESPESA
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu (APAE) conta com uma estrutura organizacional composta por membros que desempenham funções estratégicas para a gestão da entidade. A Presidente, Francisca Pauleana de Almeida Chaves, é a responsável pela administração geral e pela execução orçamentária da instituição, atuando como ordenadora de despesa.
Cabe a ela a gestão dos recursos financeiros, a supervisão da aplicação dos valores repassados e a garantia da conformidade com as diretrizes estabelecidas no convênio firmado com o município de Iguatu.
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CARGO |
MEMBRO |
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PRESIDENTE |
FRANCISCA PAULEANA DE ALMEIDA CHAVES |
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VICE-PRESIDENTE |
GERLÂNIA CHAVES BEZERRA |
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1ª SECRETÁRIA |
ANTÔNIO HIAGO PEREIRA LEITE |
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2ª SECRETÁRIA |
FRANCISCA SIMONE BARBOSA BRITO |
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1ª TESOUREIRA |
MARLENE PLACIDO DER LIMA |
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2ª TESOUREIRA |
LEYCE MARY PINHEIRO SANTANA |
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DIRETOR SOCIAL |
FRANCISCO WANDENBERG ALVES BELEM |
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DIRETOR DE PATRIMONIO |
JOÃO RONALDO DA SILVA |
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CONSELHO ADMINISTRATIVO |
OSIEL DA SILVA BAIÃO |
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CONSELHO ADMINISTRATIVO |
FRANCISCA UCHOA DE LIMA MULATO |
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CONSELHO ADMINISTRATIVO |
MARIA ROBERTA VASCONCELOS |
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CONSELHO ADMINISTRATIVO |
ELIZANGELA RACKEL LEITE |
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CONSELHO ADMINISTRATIVO |
MARIA ELIZABETE BARBOSA HOLANDA |
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CONSELHO ADMINISTRATIVO |
MARIA IVONETE PINHEIRO PAULINO |
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CONSELHO FISCAL |
DALYANE ALVES DA SILVA |
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CONSELHO FISCAL |
ANTÔNIA LEUDENIR MOTA SANTOS |
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CONSELHO FISCAL |
ZULMIRA CORREIA LIMA |
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CONSELHO FISCAL |
MARIA SANDRA AMORIM |
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CONSELHO FISCAL |
FABIA GERLANE TAVARES DE SOUZA |
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CONSELHO FISCAL |
IVANIA DA SILVA ALMEIDA |
3 – OBJETIVOS
3.1 - Objetivo Geral
Estabelecer uma parceria contínua entre a Prefeitura de Iguatu e a APAE, garantindo suporte financeiro para a manutenção dos serviços essenciais e ampliação do atendimento às pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
3.2 - Objetivos Específicos
• Melhorar a qualidade dos atendimentos prestados às pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
• Garantir a sustentabilidade financeira da APAE, assegurando o funcionamento pleno da instituição.
• Implementar estratégias de capacitação profissional para os profissionais da APAE.
4 – JUSTIFICATIVA
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu fica localizada no município de Iguatu, região centro-sul do Ceará, com 96.495 habitantes destes 27.561 habitantes com algum tipo de deficiência, segundo o IBGE (Censo 2010). A APAE Iguatu teve início com uma atitude corajosa de uma mãe, que sentindo a necessidade de ajudar o filho que não era aceito pelas escolas regulares e, pela inexistência no município de atividades voltada as pessoas com deficiência intelectual, procurou a Secretaria de Saúde onde havia dados que destacava mais de 800 pessoas com deficiência na cidade. Conhecedora da APAE de Icó e com os dados da Secretaria partiu para sensibilizar as famílias que enfrentavam as mesmas dificuldades, mobilizando também a sociedade civil e o poder público para que juntos pudessem fundar a entidade. Houve a participação efetiva da comunidade nas diversas campanhas, ações, sendo possível fundarem no dia 25 de novembro de 1999 a sede da APAE Iguatu, numa sede doada provisoriamente pelo então presidente. A instituição começou com 45 alunos e quatro professores. Hoje, com 25 anos, a APAE tem sede própria, com excelente estrutura física e profissional.
Os alunos atendidos na APAE Iguatu ainda possuem a entidade como o segundo espaço, as atividades desenvolvidas pela instituição contribuem para o desenvolvimento de suas competências, em sua forma de se comunicar e interagir com o mundo. O princípio adotado é da inclusão e do fortalecimento do exercício da cidadania. Por fazer parte de um movimento inclusivo voltado as pessoas com deficiência intelectual e múltipla a Apae Iguatu tem como objetivo aprender e compartilhar aprendizados. Assim aprendendo e incluindo vamos aumentando as possiblidades, as ações na efetivação da inclusão. Enfim através de ações inclusivas vamos abrindo para o que o outro é e para o que somos para o outro. Por isso, a cada ação vamos nos transformando, em nossos trabalhos, nas estratégias que utilizamos.
Dessa forma, surge a necessidade de fortalecer parcerias, no sentindo de viabilizar o funcionamento da instituição para que possamos garantir a execução.
5 - METAS E RESULTADOS ESPERADOS
Para fortalecer os serviços prestados pela APAE de Iguatu e ampliar seu impacto na comunidade, o plano de trabalho estabelece metas essenciais. Entre elas, está a expansão dos serviços oferecidos, garantindo um maior alcance e atendimento à população. Além disso, busca-se a capacitação contínua da equipe, com formações periódicas para aprimoramento profissional. Por fim, será assegurada a total acessibilidade da estrutura física da instituição, garantindo que todos os usuários tenham acesso adequado aos espaços. Essas ações reforçam o compromisso da APAE com a inclusão e a qualidade de vida das pessoas atendidas.
6 – RECURSOS DA PARCERIA
O valor recurso será repassado a Associação para o desenvolvimento das ações propostas nas metas e resultados esperados. Vejamos
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
PERÍODO |
VALOR MENSAL |
VALOR TOTAL |
|
01 |
Recurso Humano |
12 MESES |
R$ 7.590,00 |
R$ 91.080,00 |
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02 |
Material de consumo (Diversos) |
12 MESES |
R$ 1.290,00 |
R$ 15.480,00 |
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03 |
Manutenção de veículos |
12 MESES |
R$ 2.127,60 |
R$ 25.531,20 |
|
TOTAL DO REPASSE DIRETO |
R$ 132.091,12 |
|||
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04 |
Gastos com Pessoal (Município) |
12 MESES |
R$ 51.829,25 |
R$ 621.951,00 |
|
TOTAL INVESTIDO NO CONVÊNIO |
R$ 754.042,12 |
|||
7 - QUANTITATIVO DE PROFISSIONAIS CEDIDOS E CONTRATADOS PARA A APAE
Segue abaixo a tabela contendo o quantitativo de profissionais contratados e servidores efetivos cedidos para a APAE nesta parceria:
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PROFISSIONAL |
CONTRATO/CESSÃO |
QUANTIDADE |
|
Professor |
Contratado |
15 (quinze) |
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Monitor |
Contratado |
16 (dezesseis) |
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Agente Administrativo Efetivo |
Cedido |
01 (um) |
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Auxiliar de Serviços Gerais Efetivo |
Cedido |
01 (um) |
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Professor Efetivo |
Cedido |
01 (um) |
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Guarda Patrimonial |
Cedido |
02 (dois) |
O valor total destinado ao pagamento de profissionais efetivos cedidos e contratados diretamente pela Prefeitura de Iguatu para execução das atividades previstas no convênio é de R$ 621.951,00 (Seiscentos e vinte e um mil, novecentos e cinquenta e um reais.).
7 – CONCLUSÃO
A parceria entre a Prefeitura de Iguatu e a APAE representa um passo essencial para a inclusão e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência no município.
Com este plano de trabalho, busca-se fortalecer os serviços prestados, garantindo assistência especializada e promovendo o desenvolvimento social e humano.
Iguatu/CE, 07 de fevereiro de 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
FRANCISCA PAULEANA DE ALMEIDA CHAVES
Presidente da APAE IGUATU
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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