ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 436 - REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NO PERCENTUAL DE 33,24% (TRINTA E TRÊS VÍRGULA VINTE E QUATRO POR CENTO), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, Francisco Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições leais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder ao Magistério Municipal de Potengi/CE reajuste salarial linear na ordem de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento).
Parágrafo Único. O reajuste será implantado na Folha de Pagamento dos Servidores do Magistério Municipal incidindo a partir do pagamento da remuneração referente a janeiro de 2022.
Art. 2º. As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, em 09 de fevereiro de 2022.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Noélio Nonato Alves
Código Identificador:C8CF45A3