ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2026 JAGUARETAMA/CE, 25 DE JUNHO DE 2026.
AMPLIA O QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/2026, EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DE TURMAS DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ampliado, no âmbito do Quadro 05 – Secretaria Municipal de Educação, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.383/2026, o quantitativo dos seguintes cargos em comissão, em razão da implantação de turmas de Ensino em Tempo Integral nas unidades escolares municipais:
I – Diretoria de Unidade Escolar da Educação Infantil (com Tempo Integral), símbolo CC-1.2: de 01 (uma) para 03 (três) vagas;
II – Coordenadoria de Unidade Escolar da Educação Infantil (com Tempo Integral), símbolo CC-1.3: de 01 (uma) para 03 (três) vagas;
III – Coordenadoria Pedagógica de Unidade Escolar (com Tempo Integral), símbolo CC-1.3: de 05 (cinco) para 06 (seis) vagas.
Art. 2º. As atribuições, a simbologia e os valores de vencimento e representação dos cargos referidos no art. 1º desta Lei permanecem inalterados, conforme dispõe o Anexo I da Lei Municipal nº 1.383/2026, aplicando-se às novas vagas criadas as mesmas condições já estabelecidas para os cargos correspondentes.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei.
Art. 5º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.383/2026, no que não conflitarem com a presente Lei.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 25 dias do mês de junho de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:C8D5B12B